Após fraude do Master, TCE endurece regras para aplicações das previdências

Depois da fraude do Banco Master, que maquiou rendimentos de aplicações financeiras que foram realizadas por diversos institutos de previdência municipais, inclusive de Mato Grosso do Sul, o TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) publicou uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados, sobre as diretrizes para investimentos dos RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social).

A medida visa estabelecer critérios para a aplicação dos recursos previdenciários, exigindo que gestores identifiquem ativos com risco e façam o reconhecimento contábil de perdas conforme as normas do setor público. A transparência na divulgação desses dados nas demonstrações contábeis passa a ser obrigatória para permitir o controle dos recursos.

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A escolha dos bancos é também ponto importante porque deve ser criteriosa, assim como a de gestores e de ativos. "O TCE/MS recomenda a verificação prévia do histórico, da solidez patrimonial e de eventuais riscos reputacionais, além da consulta a órgãos reguladores antes da tomada de decisão", cita nota da Corte.

Sobre os investimentos, estes precisam ser precedidos de análises que comparem diversificação, liquidez, prazos e custos antes de qualquer decisão. Todo o processo de escolha deve ser formalizado com registros que fundamentem a aplicação em relação ao pagamento de benefícios futuros.

O acompanhamento dessas aplicações deve ocorrer de forma constante, com a avaliação do desempenho e do risco de cada ativo. Essas medidas buscam a proteção das reservas previdenciárias e o equilíbrio das contas. As regras já produzem efeitos e a omissão ou o descumprimento das normas pode resultar na responsabilização dos gestores municipais.