Campo Grande e 4 cidades podem buscar créditos nas contas de luz

O Central-MS (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul) publicou uma ata de registro de preços para permitir que prefeituras contratem uma empresa especializada em revisar contas de energia elétrica e tentar recuperar valores pagos indevidamente. Essa contratação foi feita por inexigibilidade de licitação, mecanismo usado quando a administração considera inviável a competição.

A empresa registrada é a Esatte Gestão Jurídica e Contábil Ltda. O trabalho inclui análise de faturas, identificação de cobranças indevidas, pagamentos em duplicidade, erros de leitura, enquadramentos tarifários incorretos e outras possíveis falhas nas contas de energia. Também estão previstos a elaboração de relatórios e o acompanhamento de pedidos administrativos junto à concessionária.

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A forma de pagamento é um dos principais pontos da ata. A empresa não receberá valor fixo antecipado. A remuneração será por êxito, limitada a até 20% do montante efetivamente recuperado, restituído, compensado, creditado ou abatido em favor de cada município.

Com isso, se uma prefeitura recuperar R$ 1 milhão em créditos, a empresa poderá receber até R$ 200 mil. Se forem recuperados R$ 5 milhões, o pagamento pode chegar a R$ 1 milhão.

O documento também proíbe pagamento sobre valores apenas estimados, projetados ou ainda em discussão. O desembolso só poderá ocorrer depois que a recuperação do crédito estiver comprovada por documento da concessionária ou outro comprovante considerado válido.

A ata não estabelece um valor total fechado para a contratação. O quadro resumo informa que os serviços serão prestados sob demanda e que o pagamento dependerá do resultado obtido.

Inicialmente, podem utilizar a ata os municípios de Campo Grande, Jaraguari, Sidrolândia, Terenos e Dois Irmãos do Buriti. Outros municípios também poderão aderir posteriormente, desde que cumpram as exigências previstas.

A validade da ata é de 12 meses e pode ser prorrogada por igual período. A existência do registro, no entanto, não obriga as prefeituras a contratar o serviço. Cada município terá de manifestar interesse e formalizar sua própria contratação.

O documento publicado também não informa quanto as prefeituras estimam ter pago a mais em contas de energia nem qual seria o valor máximo que a empresa poderia receber.