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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Novembro de 2019

08/11/2019 20:41

Em MS, 6,3 mil não têm pena definitiva, mas decisão do STF não libera todos

Avaliação é de profissionais do Direito público e privados ouvidos pelo Campo Grande News

Marta Ferreira
O juiz Mário José Esbalqueiro, diretor da Amamsul, Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Foto: Arquivo)O juiz Mário José Esbalqueiro, diretor da Amamsul, Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Foto: Arquivo)

Vai ser imediato o reflexo na Justiça de Mato Grosso do Sul da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que mudou o entendimento em vigor desde 2016 e vetou a execução penal, na linguagem mais direta, o cumprimento de pena, para réus cuja condenação não transitou em julgado. Ou seja, não esgotou todas as instâncias, trajeto que às vezes leva vários anos. Mas não significa que muita gente será liberada da cadeia, segundo a apuração feita pelo Campo Grande News junto a profissionais públicos e privados do Direito. O impacto prático é desconhecido.

No País, o Conselho Nacional de Justiça estimou em 5 mil os beneficiados. Não há esse dado para o Estado. Segundo a reportagem descobriu, dos cerca de 19 mil detentos de Mato Grosso do Sul, em torno de 34%, o equivalente a 6,3 mil, ainda não têm condenação definitiva. Porém, não quer dizer que podem ser beneficiados pelo entendimento do Supremo. Muitos, em número não precisado, estão com prisão preventiva decretada, como explicou o juiz Mário José Esbalqueiro, diretor de Prerrogativas da Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul). O magistrado é, ainda, responsável pela execução penal de mais de 5 mil pessoas no regime fechado de cinco unidades prisionais em Campo Grande.

De acordo com ele, boa parte dos apenados por crimes violentos, como estupro e assassinatos, estão na cadeia não por força de condenação, mas de prisão preventiva e assim continuarão. Para terem direito à liberdade, é preciso derrubar essa medida cautelar. O mesmo ocorre com presos em prisão temporária ou em flagrante. 

Além disso, esclareceu o juiz, as defesas precisam provocar a justiça para que o cliente sem condenação em último grau ou outro tipo de encarceramento receba ordem de soltura. Esbalqueiro lembrou que pesquisa da Associação de Magistrados Brasileiros detectou que a maoria dos magistrados defendia a prisão após sentença de segundo grau. Agora, com a suprema corte decidindo, cabe cumprir o determinado, anota.

Ele citou, ainda, que como já existem discussões de mudança da Constituição Federal, a insegurança jurídica permanece. O assunto já voltou a ser debatido no Senado.

Paulo Passos, chefe do MPMS, classifica a decisão do STF de lástima. (Foto: Arquivo)Paulo Passos, chefe do MPMS, classifica a decisão do STF de "lástima". (Foto: Arquivo)
O advogado José Roberto da Rosa tem três clientes beneficiados pela decisão. (Foto: Arquivo)O advogado José Roberto da Rosa tem três clientes beneficiados pela decisão. (Foto: Arquivo)

“Lástima” - Responsável por garantir que criminosos sejam punidos, e afastados do convívio em sociedade quando essa é a condenação prevista legalmente, o MPMS (Ministério Público Estadual) lamentou a decisão dos ministros do Supremo, pelo menos na fala de seu procurador-chefe, Paulo Passos. “Só tenho a lastimar”, disse ao Campo Grande News. Para o procurador, o julgamento caminhou “na contramão daquilo que outros países democráticos e republicanos aplicam”. Estados Unidos e países da Europa são citados como exemplos.

“É um retrocesso no combate à criminalidade, além de significar postergar a punição e ampliar a sensação de impunidade”, opinou. Passos também é presidente de entidade que reúne os chefes dos MPs estaduais.

O procurador registra que os recursos acima da segunda instância não podem questionar provas, mas apenas normatização de jurisprudência sobre lei federal ou questões constitucionais. Isso, avalia, quer dizer que a noção de culpa do réu ou não já está pacificada.

Preparados - A reportagem conversou com advogados da área criminal e localizou quem já se organiza para solicitar a soltura de clientes enquadrados no novo entendimento legal. O criminalista José Roberto da Rosa disse ter três representados nessa condição: um réu por estupro e dois por tráfico de drogas.

O defensor, porém, disse que o entendimento dos ministros vai se aplicar a uma pequena parcela dos condenados. “Tenho um universo de mil clientes no escritório e consegui identificar três que poderiam ser beneficiados porque os recursos estão sendo julgados muito rápido agora no Superior Tribunal de Justiça e Supremo e, em regra, está sendo muito difícil conseguir liberdade provisória aqui em Mato Grosso do Sul”, pontuou.

Outro profissional, José Belga Trad, disse que pelo menos um de seus clientes, cujo mandado de prisão não chegou a ser expedido, também vai ser beneficiado. Na mesma linha do colega, ele disse que a repercussão ocorrerá em todo o País, mas não significa que “todo mundo” com condenação em segunda instância e com recurso nos tribunais superiores vai ser solto.

“Aqueles que têm prisão preventiva decretada vão continuar presos”, reforçou. Para um dos criminalistas mais reconhecidos no Estado, Renê Siufi, o Supremo agiu corretamente. “Fez o que tinha de ser feito há muito tempo”.

“O que está ocorrendo a partir da decisão de ontem do STF é o cumprimento vivo e rigoroso da Constituição”, defende. Ele diz não ter clientes para serem liberados como reflexo do julgamento.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou apoio ao resultado a que chegaram às votações de três ações contra a prisão após sentença de segunda a instância. Para a entidade, foi preservado o direito à presunção de inocência.

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