Defensoria e MP recorrem após decisão que manteve concurso sem cotas no TCE
No mês passado, a Justiça de 1ª instância havia negado a liminar pedida pelas instituições, mantendo andamento
A Defensoria e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul recorreram ao Tribunal de Justiça para tentar suspender dois concursos públicos do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que não preveem cotas raciais em seus editais. O recurso, protocolado como agravo de instrumento, foi distribuído nesta semana ao desembargador Amaury da Silva Kuklinski, da 2ª Câmara Cível.
RESUMO
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Defensoria Pública e Ministério Público de Mato Grosso do Sul recorrem ao Tribunal de Justiça contra dois concursos do Tribunal de Contas que não incluem cotas raciais. As instituições pedem a suspensão dos editais até que sejam estabelecidos percentuais de 20% para negros e 3% para indígenas. Os concursos, lançados em julho, oferecem vagas para analistas, auditores e conselheiro substituto, com salários entre R$ 10,3 mil e R$ 41,8 mil. A Justiça de 1ª instância havia negado liminar anterior, argumentando que a lei estadual de cotas se aplica apenas ao Executivo.
No mês passado, a Justiça de 1ª instância havia negado a liminar pedida pelas instituições, mantendo em andamento os certames. O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, entendeu que a Lei Estadual nº 3.594/2008 se aplica apenas ao Poder Executivo, não alcançando órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas. Além disso, destacou que cada cargo ofertado tem apenas uma vaga, condição em que a própria Lei Federal nº 12.990/2014 dispensa a reserva de cotas.
Agora, a Defensoria e o MP (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) sustentam no recurso que a ausência de cotas raciais para negros e indígenas fere o princípio constitucional da igualdade e desrespeita legislações que asseguram políticas de inclusão. Eles pedem que o TJ (Tribunal de Justiça) suspenda os editais até que os percentuais de 20% para negros e 3% para indígenas sejam previstos.
Os concursos do TCE-MS foram lançados em 15 de julho, com vagas para analistas, auditores e conselheiro substituto, oferecendo salários que variam de R$ 10,3 mil a R$ 41,8 mil. As inscrições se encerraram em 21 de agosto, com milhares de candidatos inscritos. O Tribunal de Justiça ainda não definiu prazo para julgar o recurso.
