Entidade nacionais acionam STF contra lei dos banheiros em Campo Grande
Processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que solicitou informações ao município
Lei de Campo Grande que prevê o uso de banheiros com base exclusivamente em critérios biológicos, sem considerar a identidade de gênero de pessoas trans, é questionada no STF (Supremo Tribunal Federal).
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Lei de Campo Grande que restringe o uso de banheiros com base em critérios biológicos foi questionada no STF por associações de travestis e transexuais. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que pediu informações à prefeita Adriane Lopes e ao presidente da Câmara. As entidades alegam que a norma viola direitos fundamentais e que o município invadiu competência da União.
A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) foi proposta pela Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais) e ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos).
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O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino, que solicitou informações à prefeita Adriane Lopes (PP) e ao presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto (PSDB), o Papy, para subsidiar a análise da ação, que terá o mérito julgado diretamente pelo Plenário, sem análise prévia do pedido de liminar.
A Lei Municipal 7.615/2026 instituiu a Política Municipal de Proteção da Mulher e estabelece, entre seus objetivos, a adoção da equidade com base em “aspectos biológicos comuns das mulheres” e a garantia de banheiros exclusivos às “mulheres biológicas”.
Segundo as associações, esses critérios restringem o acesso de mulheres trans e travestis a espaços compatíveis com sua identidade de gênero e violam princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade, não discriminação, liberdade, intimidade e direito à saúde.
As entidades também sustentam que o município invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direitos da personalidade. Elas pedem que a lei seja interpretada de modo a impedir medidas que excluam ou segreguem pessoas trans. Os pedidos são de suspensão e declaração da inconstitucionalidade da lei.
A deputada federal Érika Hilton (PSOL/SP) acionou a PGR (Procuradoria-Geral da República) para analisar a constitucionalidade da norma. A prefeita acionou a Justiça para pedir a remoção da publicação em que a deputada informa ter denunciado a lei sobre o uso de banheiros femininos na Capital.
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