Fundo estadual vai ficar com até 25% do salário dos presos que trabalham
O mecanismo de gestão financeira é para melhorias do sistema penitenciário
Criado para ajudar a custear os presídios, o FRP-MS (Fundo Rotativo Penitenciário de Mato Grosso do Sul) vai ficar com até 25% da remuneração dos presos que trabalham.
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No regime fechado, 75% do valor vai para assistência familiar e pequenas despesas pessoais. Os outros 25% serão destinados ao ressarcimento ao Estado, sendo depositados no fundo penitenciário.
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No regime semiaberto, 85% da remuneração vai para a família e despesas dos presos, enquanto que 20% vão para o ressarcimento à administração estadual.
Para fins de rastreabilidade, a parcela destinada ao ressarcimento ao Estado será depositada diretamente na conta do FRP-MS, com a identificação da empresa conveniada. Conforme divulgado pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) em outubro de 2025, 5.860 reeducandos trabalham dentro e fora das unidades penais de Mato Grosso do Sul.
A edição de hoje (dia 16) do Diário Oficial do Estado trouxe o regulamento que estabelece organização administrativa, procedimentos financeiros, execução orçamentária, regras de transparência, controle e a prestação de contas do Fundo Rotativo Penitenciário de Mato Grosso do Sul. O decreto é assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP) e o titular da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), Antonio Carlos Videira.
O FRP é um mecanismo de gestão financeira destinado a apoiar o trabalho prisional, a manutenção e as melhorias do sistema penitenciário estadual, conforme a Lei 6.523, publicada em 16 de dezembro de 2025.
O dinheiro virá das seguintes fontes de receitas: dotações ou créditos consignados no orçamento do Estado, doações, rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, renda dos serviços artesanais, industriais e agrícolas, produtos comercializados nas unidades prisionais, remuneração dos reeducandos, instrumentos jurídicos celebrados entre o Estado e as instituições, e permissão de uso do espaço prisional.
A aplicação dos recursos do FRP-MS será preferencialmente destinada à unidade prisional responsável pela origem da arrecadação. O Estado tem 15.870 presos no regime fechado e 2.758 no regime semiaberto.
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