Governo anuncia fim das bets com projeto de prisão para operadores ilegais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (25) um pacote de medidas que proíbe a operação de bets, como são conhecidas as plataformas de apostas de quota fixa, no Brasil. A iniciativa prevê o bloqueio de novos depósitos nos sites e o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei que cria crimes específicos para quem explorar ou auxiliar o funcionamento de apostas ilegais.

Segundo o governo, os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas. Após esse prazo, os bancos responsáveis pelas operações financeiras das bets deverão realizar a devolução dos saldos entre os dias 9 e 14 de outubro.

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, a partir do anúncio, não será mais permitido colocar dinheiro em sites de apostas no país. As plataformas, porém, permanecerão acessíveis temporariamente para permitir o resgate dos valores pelos usuários.

A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo para combater o endividamento das famílias. Lula vinha criticando publicamente as bets nas últimas semanas, afirmando que as plataformas estariam estimulando o uso de dinheiro destinado a despesas básicas em busca de ganhos rápidos.

Até 6 anos de prisão - Além das restrições às plataformas, o governo encaminhará ao Congresso um projeto de lei que transforma em crime diversas atividades ligadas às bets consideradas irregulares.

Pela proposta, explorar ou operar apostas de quota fixa sem autorização poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa. A mesma punição poderá atingir quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas, além de pessoas que mantenham canais, plataformas ou estabelecimentos destinados à atividade.

Caso a aposta esteja relacionada a jogos virtuais on-line, como cassinos digitais, a pena poderá ser aumentada em um terço.

O texto ainda prevê punições para quem divulgar ou promover apostas ilegais. Publicidade, ações de marketing, recrutamento de apostadores, patrocínios e monetização de anúncios poderão resultar em pena de dois a quatro anos de prisão e multa.

A proposta estabelece exceção para conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos sobre apostas.

Dados pessoais - O projeto também prevê punição para quem utilizar dados pessoais para atrair apostadores ou direcionar publicidade de bets.

O fornecimento, comercialização, transmissão ou uso de cadastros para esse tipo de finalidade poderá gerar pena de dois a quatro anos de prisão. A punição poderá ser maior quando envolver informações sobre histórico de apostas, valores perdidos, transtornos relacionados ao jogo ou dados de crianças e adolescentes.

Instituições ou agentes que processem pagamentos relacionados às apostas, sabendo da origem ou destino dos valores, também poderão responder criminalmente. A mesma regra vale para empresas que desenvolvam, hospedem, distribuam ou mantenham plataformas usadas para apostas ilegais.

Como se trata de um projeto de lei, as punições ainda não estão valendo. O texto precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de ser sancionado e transformado em lei. A Constituição impede que regras de direito penal sejam criadas por medida provisória, por isso o governo optou pelo envio de um projeto ao Legislativo.