Para desembargador, pena branda traz risco de “crime compensa” em fraude com IA

As penas brandas para quem insere comandos com IA (inteligência artificial) na tentativa de manipular processo podem levar ao “crime compensa”. O alerta é do desembargador Odemilson Fassa, coordenador do Comitê de Governança e Ética para o uso de Inteligência Artificial no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O magistrado mostra preocupação com a falta de denúncias na esfera criminal.

Após a inserção de comandos ocultos em 28 ações na 2ª Vara Cível de Campo Grande, o tribunal reforçou a proteção, com ferramenta que alerta os magistrados para trechos suspeitos. Mas na prática, diante da oportunidade de ganhos milionários, a punição leve pode compensar o crime.

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Em ações de elevado valor econômico, impõe-se um cálculo perverso: se a manobra passar despercebida, o ganho pode ser milionário; se for descoberta, a sanção é apenas pecuniária e, eventualmente, administrativa. Esse desequilíbrio entre risco e potencial recompensa cria ambiente propício à profissionalização da prática, estimulando o que se pode chamar de litigância algorítmica predatória, uma nova fronteira da litigância de má-fé, agora amplificada pela escala e sofisticação das ferramentas de IA generativa”, diz Fassa.

Conforme o desembargador, as respostas institucionais até o momento se concentraram nas esferas processual e disciplinar.

Na esfera criminal, ao que se sabe, não houve, até o momento, denúncia ou instauração de inquérito relativamente a esses casos, embora membros do Ministério Público já tenham se manifestado publicamente sobre a gravidade da conduta. Essa omissão não pode se converter em precedente silencioso de tolerância, ela talvez represente, justamente, a lacuna normativa penal que precisa ser sanada”.

O desembargador salienta que as consequências jurídicas atualmente aplicáveis a quem tenta fraudar o processo eletrônico por meio de IA são notoriamente brandas.

“A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art.77, §2 do CPC, embora pareça expressiva em números absolutos, é limitada a 20% do  valor da causa e se converte em obrigação puramente patrimonial. A sanção disciplinar da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], ainda que culmine em suspensão, raramente atinge a exclusão dos quadros da advocacia. E, na ausência de tipificação penal específica, o agente sequer responde criminalmente”

Como punir? - Atualmente, o ordenamento jurídico penal brasileiro não tem tipo específico para a conduta de prompt injection em peças processuais. A fraude processual, prevista no artigo 347 do Código Penal, pune quem inova artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa para induzir o juiz ou perito a erro. Porém, Fassa aponta obstáculos dogmáticos significativos.

Embora à primeira vista o tipo pareça se aplicar, sua leitura atenta revela tipicidade estreita: os núcleos verbais pressupõem atividade material sobre realidade externa ao processo, como a manipulação do cenário de um acidente ou a adulteração de documento submetido à perícia. A peça processual narra fatos e formula pretensões, mas não constitui ‘lugar’, ‘coisa’ ou ‘pessoa’ no sentido técnico exigido pelo tipo penal”.

O artigo 154-A do Código Penal, que tipifica a invasão de dispositivo informático, também apresenta dificuldade para enquadrar a fraude com IA.

De acordo com o desembargador, o advogado peticiona pelo sistema processual eletrônico com credencial legítima, conferida pela OAB, sem violar qualquer barreira de segurança.

“Tecnicamente, não há invasão, mas uso desviado de acesso autorizado. A parte final do caput, que pune quem ‘instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita’, poderia inspirar construção doutrinária mais ousada, mas trata-se de tese inovadora, sem amparo jurisprudencial, que provavelmente esbarraria no princípio da legalidade estrita”.

Neste cenário, a solução mais adequada, sem necessidade imediata de inovação legislativa, conforme o magistrado, seria o enquadramento da conduta como estelionato na modalidade de fraude eletrônica, prevista no artigo 171, parágrafo segundo A do Código Penal, com pena de quatro a oito anos de reclusão.

A redação do dispositivo é ampla e alcança fraudes praticadas mediante "qualquer outro meio fraudulento análogo”. Como esse enquadramento não resolve todas as hipóteses, a solução definitiva passa pela construção de tipo penal específico.

"Que contemple a manipulação dolosa de sistemas de IA generativa mediante técnicas ocultas de indução semântica, esteganografia, prompt injection, manipulação de metadados, caracteres ocultos, embeddings maliciosos ou outras formas de interferência computacional destinadas a alterar o resultado analítico produzido por sistemas algorítmicos. Trata-se de proteger não apenas documentos ou patrimônios isoladamente, mas a própria integridade cognitiva dos ambientes decisórios mediados por inteligência artificial”, afirma Fassa.

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