Após tentativas de manipular ações, TJ destaca que IA não tem poder decisório
Há obrigatoriedade de supervisão e revisão humana rigorosa em todos os atos
Diante de casos de inserção de comandos de inteligência artificial para manipular decisões, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) informou que a ferramenta tecnológica não tem poder decisório.
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“O TJMS ressalta que o uso de inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário segue diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas normativas internas do tribunal, que determinam, entre outros pontos, a obrigatoriedade de supervisão e revisão humana rigorosa em todos os atos e documentos produzidos com apoio de IA, vedando qualquer delegação de poder decisório às ferramentas tecnológicas”, diz nota enviada ao Campo Grande News.
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Conforme divulgado pela reportagem, escritório de advocacia da Capital confirmou à 2ª Vara Cível a inserção de comandos ocultos em petições de 28 processos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, técnica conhecida como "prompt injection", projetada para manipular sistemas de inteligência artificial do Judiciário. O escritório atribuiu o fato a um ex-colaborador e negou ter autorizado a prática. O caso segue sem decisão judicial sobre a conduta apontada.
O TJMS esclarece que acompanha com atenção a evolução tecnológica e os riscos associados ao uso inadequado dessas ferramentas.
“O tribunal destaca ainda que práticas destinadas a manipular sistemas de inteligência artificial representam um risco inerente ao uso dessas tecnologias e reforça que vem adotando medidas e ferramentas voltadas à identificação de eventuais tentativas de interferência indevida”.
Em nota oficial, a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) afirmou que, se receber denúncias dessa vertente, a entidade “adotará as medidas éticas disciplinares correspondentes, sempre respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório”.
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