Procon-MS notifica bancos sobre suspensão do pagamento dos consignados
Órgão quer informações sobre como bancos estão orientando os servidores em relação a lei estadual
O Procon-MS (Superintendência Para Orientação e Defesa do Consumidor) notificou várias instituições bancárias, em Campo Grande, pedindo esclarecimentos sobre a aplicação da lei estadual que permite a suspensão dos empréstimos consignados, aos servidores estaduais, durante o prazo de 90 dias.
Foi solicitado aos bancos se os funcionários já foram informados sobre as regras da lei estadual, que permite a suspensão dos consignados, para que não “induzam” os servidores a contratar novos empréstimos, passando então as informações corretas aos clientes.
Também pede “transparência” na hora de informar quais são os encargos financeiros, que serão cobrados com esta suspensão de pagamento, assim como demais obrigações financeiras. A lei diz que o servidor ficará responsável por eventuais cobranças (juros e encargos) em função da medida.
Outro pedido aos bancos foi sobre a quantidade de servidores que aderiram a suspensão (consignados) até o momento. O documento estabelece um prazo de 10 dias, para que as instituições financeiras possam responder às solicitações. A notificação foi enviada para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Itaú, Bradesco, e Santander.
Requerimento – O servidor (estadual) que quiser suspender o pagamento deve acessar o “Portal do Servidor” para ter acesso ao requerimento. Depois de preenchido, precisa repassá-lo ao banco de forma presencial ou pelos canais digitais.
Ainda existe a possibilidade do servidor enviar o documento preenchido por e-mail (consignado@sad.ms.gov.br) para Secretaria de Administração, para que então a pasta faça o encaminhamento aos bancos.
