Sancionada lei que cria bolsas e cursos para pessoas em situação de rua

Foi sancionada nesta quarta-feira (17) a lei que prevê a criação de cursos de capacitação, profissionalização e qualificação profissional de pessoas em situação de rua, além de uma bolsa para custear as despesas e garantir a permanência nas aulas. O texto, assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado no DOU (Diário Oficial da União).

Nomeada de PNTC Pop Rua (Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua), o pacote de ações tem como objetivo incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas sem-teto.

O governo federal prevê a implementação de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios. No entanto, a adesão não é obrigatória. O recebimento da bolsa, segundo a lei, não impedirá o recebimento de benefícios de outros auxílios. Os valores serão definidos por decreto.

Segundo a lei, o Estado dará prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam atrás de qualificação profissional.

De autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de 2023. No mês passado, o texto foi aprovado pelo Senado Federal.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", afirmou a parlamentar nas redes sociais.

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