Juiz libera acesso a “protoembrião” da Lama Asfáltica à defesa de Amorim

Decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) autorizou a defesa do empresário João Amorim, de sua sócia e filhas, a terem acesso ao inquérito do “protoembrião” da Operação Lama Asfáltica, que apura irregularidades no processo de licitação do aterro sanitário de Campo Grande. A medida deve ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar do meio-dia da Quarta-Feira de Cinzas (6), sendo garantida pelo juiz Bruno Teixeira, da 3ª Vara Federal da Capital.

A determinação do TRF-3 a ser cumprida pela Justiça Federal da Capital visa a atender um dos pedidos mais frequentes de réus da Operação Lama Asfáltica: o acesso a documentos utilizados para sustentar acusações sobre os diferentes esquemas que teriam funcionado durante a gestão do ex-governador André Puccinelli (MDB) –que abrangeram licitações e contratos em áreas como gráficas, jurídicos e, principalmente, obras públicas. Advogados dos investigados apontaram dificuldades para obter informações junto à Polícia Federal ou ao MPF (Ministério Público Federal) a fim de contestar apurações iniciadas há, pelo menos, seis anos.

• Leia Também
• Corregedoria apura atuação de desembargadora afastada na Lama Asfáltica
• Alvo da Lama Asfáltica, Puccinelli Júnior não responde a processo na UFMS

Teixeira cumpriu solicitação dos advogados de João Alberto Krampe Amorim dos Santos, Ana Paula Amorim Dolzan, Ana Lúcia Amorim, Renata Amorim Agnoletto e Elza Cristina Araújo dos Santos, sob determinação do desembargador federal Paulo Fontes, do TRF-3, que em 25 de fevereiro permitisse às defesas acesso ao inquérito 398/2012 –que apurou detalhes sobre a licitação para concessão dos serviços de coleta e destinação de lixo na Capital.

A apuração havia sido registrada na 5ª Vara Federal, que, a pedido do magistrado, franqueou acesso aos autos mediante preservação do sigilo –advertindo que o acesso poderia ser viabilizado perante o MPF e a PF. Conforme o atual juiz titular do caso, a intenção das partes é ter acesso aos autos físicos, uma vez que o processo digital já lhes foi franqueado, sendo aberto prazo de 15 dias para consulta a partir da Quarta-Feira de Cinzas, de forma aos advogados não serem prejudicados por conta do feriado de Carnaval (no qual o Judiciário funcionou apenas em regime de plantão).

“Protoembrião” – Conforme decisões anteriores do processo, o caso sob apuração apura ocultação e dissimulação da origem e propriedade de mais de R$ 30 milhões, surgindo a partir de denúncia dentro da Lama Asfáltica apresentada em 2016 –na Fazendas de Lama, que investigou a aquisição de propriedades rurais.

Ao se manifestar sobre o caso ainda em 2018, pouco depois de assumir a titularidade da 3ª Vara Federal, o juiz Bruno Teixeira anotou que o inquérito pleiteado pelos advogados vinha sendo requisitado em ações da Lama Asfáltica, cujas tramitações estavam paradas por determinação do TRF-3.

“É licita a conclusão de que estes processos criminais enfrentam sérias dificuldades de tramitação, decorrentes, sobretudo, de sucessivas e reiteradas arguições defensivas acerca da ausência de documentos que, alegadamente, deveriam acompanhar a denúncia, por serem reputados indispensáveis à apresentação da resposta à acusação”, pontuou, citando cópias do inquérito policial e de outros procedimentos.

Ainda segundo o magistrado, “alegações sobre falta de documentos tornaram-se um razoável e identificável ‘padrão’ dentro das ações penais da ‘Lama Asfáltica’, paralisando o andamento dos processos mesmo em fase embrionária, com denúncias já recebidas, mas sem que as respostas à acusação sejam ofertadas ou apreciadas”, diante de prejuízos à defesa.

Ele salientou que o inquérito em questão “contém o protoembrião da investigação da nominada ‘Operação Lama Asfáltica’”, para verificar fraudes em licitações da coleta de lixo na Capital e da construção e operação do aterro sanitário –que teria, na avaliação do MPF, migrado da prefeitura para o governo estadual.