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Campo Grande, Sábado, 23 de Março de 2019

06/02/2019 18:23

TJ manda financeira reduzir juro de 666% ao ano em empréstimo de aposentada

Decisão da 4ª Câmara Cível considerou abusiva taxa aplicada em contrato de empréstimo de aposentada que recebe salário mínimo

Humberto Marques
Decisão da 4ª Câmara Cível considerou taxa de juro abusiva. (Foto: TJMS/Divulgação)_Decisão da 4ª Câmara Cível considerou taxa de juro abusiva. (Foto: TJMS/Divulgação)_

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) atendeu parcialmente pedido de uma aposentada e determinou a uma financeira instalada em Campo Grande que reduzisse a taxa de juro em um contrato de empréstimo. Conforme decisão do relator, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a taxa de juro aplicada sobre o negócio chegou a 666,69% ao ano –mais de dez vezes acima da taxa média apurada pelo Banco Central, de 62,9%.

A decisão foi expedida em recurso apresentado pela aposentada, que apontou a abusividade nos juros aplicados no contrato. A Crefisa, empresa a qual procurou, cobrou sobre um empréstimo de R$ 2.425,38, a ser pago em 12 vezes com parcelas mensais de R$ 515, uma taxa de juro de 18,5% ao mês (ante 4,15% apontada pelo BC como média do mercado) ou de 666,69% ao ano, totalizando ao final do contrato pagamentos de R$ 6,18 mil.

A aposentada afirmou que recebia como rendimento um salário mínimo, solicitando que o valor da parcela fosse reduzido para R$ 264,63 –valor calculado seguindo tabela do Banco Central. O relator considerou o dano “inquestionável”, já que o rendimento da aposentada, de origem previdenciária e no valor de R$ 954, era sua única fonte de renda para bancar as necessidades mensais.

“A consignação no rendimento da agravante no valor de R$ 515,00 para quitar, em 12 meses, mútuo de R$ 2.425,38, importa em probabilidade de um ajuste remuneratório excessivo, na medida em que (...) A taxa média do empréstimo pessoal em 2018 foi de 6,27% ao mês, 0,12 ponto percentual menor em relação à taxa média de 2017, que era de 6,39% ao mês, enquanto a apelada está remunerando a agravante com juros-mês de 18,50%”, anotou o desembargador, seguido por unanimidade.

As parcelas deverão ser reduzidas para os valores acordados sob pena de multa diária de R$ 500, aplicável ao longo de 20 dias.



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