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A educação voltada aos pequenos, que anteriormente era visto como "miniadulto", só aconteceu devido à mudança no olhar da sociedade que passou a dotá-lo de um sujeito de "direitos".

Este direito, no entanto, já é previsto pelo artigo 53 do ECA (Estatuto da Criança do Adolescente), desde 2019. 

"Revela asseverar que tanto a requerente como sua família são pessoas humildes, o que torna impossível o custeio do tratamento de Jorge sem prejuízo do próprio sustento, não restando alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para ter seu direito assegurado", conforme pedido feito pela Defensoria Pública à Justiça, na ocasião. 

Em 2 julho de 2015, o então titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, anulou as aposentadorias de Londres Machado (atual deputado pelo PP), Ary Rigo (falecido), Maurício Picarelli, Roberto Orro (falecido), Humberto Teixeira (falecido), Valdenir Machado e Antônio Carlos Ribeiro Arroyo.

Outro lado -  Renato Cavalcante Franco, advogado Christian, afirma que o relatório anexado neste momento do processo fere o direito o réu à ampla defesa, principalmente porque o cliente não terá mais oportunidade de se defender em interrogatório.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, considerou “evidente a probabilidade do direito alegado”, mas rejeitou pedido de liminar para desobrigar policiais civis de custodiar e escoltar presos.

Em uma canetada, a prefeitura tem o direito de cortar ou diminuir esses benefícios, fazendo o que ela quiser com as categorias.

Apesar de lei que determina criação de ouvidorias especializadas em direitos humanos dentro das defensorias públicas do país, Mato Grosso do Sul ainda não possui o serviço.

A cidadania deve ter garantido o direito de saber se está lidando com uma pessoa ou uma máquina e sobre quais são os algorítmicos e fluxos de trabalho estão sendo aplicados nas análises automatizadas do órgão. 

Na lista de cursos presenciais ofertados, estão: Administração , Agronomia , Arquitetura e Urbanismo , Biomedicina , Ciência da Computação , Ciências Contábeis , Design , Direito , Educação Física (Bacharelado) , Enfermagem , Engenharia da Computação , Farmácia , Filosofia , Fisioterapia , Medicina Veterinária , Nutrição , Psicologia , Publicidade e Propaganda , Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas , Teologia e Zootecnia .

Todos os réus foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

A ação faz parte da campanha do Programa de Ações de Erradicação do Trabalho Infantil, um projeto federal que teve início em 1996 em resposta às crescentes violações de direitos das crianças e adolescentes.

Alegando omissão do Estado, o Conselho recorreu à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) em 2019.

Segundo o Nudeca (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), em janeiro foram realizados 410 pedidos.

No site da SEAD (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), o banner para cadastramento é exibido na primeira página, mas ao clicar no ícone surge a mensagem "o novo prazo para inscrição no MS Supera vai de 12 de fevereiro até 30 de novembro de 2024".

"Estava tranquilo, tomando banho, quando senti algo no meu pé direito, pensei que fosse uma barata que tivesse saído do ralo, bati o pé no chão e pisei em cima dele (escorpião)", relatou Cláudio ao Campo Grande News .

No Senado, a legenda perdeu o direito à liderança e conta agora com apenas dois representantes.

Quem tem direito ao Abono Salarial do PIS?

(*) Cibele Alexandre Uchoa é escritora, pesquisadora, mestre e doutoranda em direito constitucional pela Universidade de Fortaleza e sócia-fundadora do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCult).

Veja aqui o edital  UFMS - A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul também está com edital aberto de concurso público para 27 vagas de nível superior.