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“Nada obstante, mesmo com as justificativas apresentadas, remanesce o problema de a documentação incompleta (faltando uma certificação ISO e um atestado de capacidade técnica relacionados ao profissional de informática e dois atestados de capacidade técnica relacionados ao profissional de direito) ter sido aprovada e ensejar a habilitação de referida empresa, em contraste com a inabilitação das concorrentes”, pontua o TCU. 

A nota ainda explica que a terceirizada é a responsável direta quanto aos direitos reivindicados pelos trabalhadores. 

A seleção do candidato assegura apenas a expectativa de direito a vaga para a qual se inscreveu, explica o MEC.

Por remeter às faixas feitas para reivindicar direitos em manifestações, fiz um paralelo entre a peça e os cartazes de protesto.

O Carnaval é direito da nossa cidade.

Desde 1988, o barbeiro mora no bairro que conquistou seu coração e virou tatuagem no braço direito.

Além disso, o MPT ajuizou 133 ações para pleitear, junto à Justiça especializada, a responsabilização de empregadores e gestores públicos por violação aos interesses ou direitos dos trabalhadores.

No caso julgado, a companheira de um homem com quem estabeleceu união estável quando ele tinha mais de 70 anos obteve, em primeira instância, o direito de participar do inventário e da divisão dos bens juntamente com os filhos do falecido.

O juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Marcelo Andrade Campos Silva, também elevou o montante para 120% do que é devido. "[...] é possível reconhecer que a multa antes arbitrada é insuficiente ao resultado prático esperado, já que insignificante se comparado ao reajustamento contratual pretendido pelo requerente", justificou.

A advogada especialista em direito ambiental Giselle Marques ressaltou que as decisões poderão causar insegurança jurídica.

Equipes da secretaria estarão nos blocos com a campanha de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes, orientando os pais. 

Diante do risco, os policiais efetuaram disparos nos pneus traseiros direitos da caminhonete na tentativa de imobilizar o veículo.

. (*) André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social; Mestre em Economia Política.

Além disso, para ter direito ao auxílio, os estudantes deverão estar regularmente matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou em universidades públicas ou privadas, residentes em Mato Grosso do Sul há mais de dois anos e que não sejam beneficiários de outro auxílio com a mesma finalidade do programa.

Pois há o direito de ampla defesa e não produzir provas contra si mesmo.

Na prática, um valor que seria destinado para a conta de luz pode ser direcionado pela família para a compra de um material escolar, remédio na farmácia ou até mesmo uma compra no mercado”, detalha a titular da Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), Patrícia Cozzolino.

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) convocou candidatos aprovados em 2ª chamada do vestibular 2024.

Caso o condutor seja flagrado dirigindo durante o período de suspensão da CNH, vai ser instaurado processo para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir.

“Estamos diante de uma clara violação dos direitos humanos.

Os MEI em geral pagam 5% do salário mínimo para ter direito aos benefícios da Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços.