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Cidades

ABCG perde prazo e intervenção continua na Santa Casa

Por Redação | 13/08/2008 17:14

Em briga judicial desde 2005, a ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande) e a Prefeitura Municipal de Campo Grande não tiveram ontem seus recursos especiais conhecidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) na questão da intervenção da Santa Casa, o que manteve a decisão da Justiça local sobre o caso.

Conforme o STJ, da parte da ABCG o prazo para envio de recurso não foi respeitado e no que tange à prefeitura, o tribunal considerou que o conteúdo do recurso não estava devidamente pré-questionado. A decisão para o não-julgamento dos méritos foi unânime.

Desta forma, foi mantida a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) de que é legal a requisição de bens e serviços do hospital, que está sob intervenção pública desde 2005, pelo decreto municipal 9.131 - prorrogada por duas vezes, até 2007 - e, em seguida, colocado sob intervenção judicial por meio de Ação Civil Pública dos ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho.

Discussão - A ABCG, no entanto, alega que o não-conhecimento dos recursos pelo STJ, beneficia o grupo, pois mantém a decisão do mandado de segurança julgado em 2005 pelo TJ/MS e que proibiu o município de usar na gestão do hospital o CNPJ, as contas bancárias e a personalidade jurídica da associação. O voto do tribunal manteve decisão anterior do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo Galbiati.

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