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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

02/04/2008 21:20

Adiado mais uma vez julgamento sobre taxa de iluminação

Redação

Foi adiada mais uma vez pelo Tribunal de Justiça o julgamento da Adin (Ação Indireta de Inconstitucionalidade) proposta pela Ministério Público Estadual para tentar derrubar da Cosip (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), popularmente conhecida como taxa de iluminação. O adiamento foi por causa da falta de quórum para votação da ação. Havia 15 desembargadores e são necessários 17 desembargadores.

A votação já havia sido adiada na semana passada. Agora, a previsão é que seja apreciada novamente no dia 16 de abril. A ação questiona a lei complementar 58, de 2003, proposta pelo município de Campo Grande, que estabelece critérios para cobrança da Cosip. O MPE sustenta que a cobrança possui base de cálculo idêntica à do ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias), levando assim à bitributação. Outro argumento é que, mantendo a cobrança o município estaria invadindo a esfera de competência legislativa estadual.

Um terceiro ponto sustentado na ação é que os dispositivos legais não podem estabelecer discriminação entre consumidores. A alusão se refere é referente à isenção da Cosip de quem tiver consumo mensal inferior a 100 kW/h. Diz o texto que
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