CPI do Transporte aponta ausência de auditorias e falhas na fiscalização

Na tarde desta segunda-feira (12), a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Público realizou a 3ª oitiva e ouviu o servidor aposentado Luiz Carlos Alencar Filho, que atuou como fiscal de transporte e trânsito da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), e o auditor-chefe da Auditoria da Agetran, Henrique de Matos Moraes.

Durante o depoimento, foi relatado que o Consórcio Guaicurus não passou por auditorias por mais de 10 anos e que os servidores se limitam a cumprir o que está previsto no edital, sem realizar fiscalizações ou reportar eventuais falhas às pastas responsáveis.

Henrique de Matos afirmou que seu setor não tem competência para elaborar relatórios solicitando fiscalização dos indicadores de serviço do Consórcio, pois isso não estaria previsto no edital. Segundo ele, não há necessidade de produzir documentos que apontem inconsistências entre os dados apresentados pela empresa e a realidade vivenciada pelos usuários.

O auditor comparou o relatório sobre as condições do transporte público a um “cardápio”, explicando que os servidores apenas calculam a média de satisfação com base nas informações repassadas pelo Consórcio, como no caso dos índices de acessibilidade. Embora o documento deva ser publicado mensalmente, isso ocorreu apenas três vezes no fim de 2024. Posteriormente, um dos indicadores foi selecionado para a abertura da primeira auditoria sobre o serviço prestado, em meados de dezembro do mesmo ano.

A unidade de auditoria foi criada em 2022 por iniciativa do TCE (Tribunal de Contas do Estado). Desde então, apenas uma apuração foi solicitada, relacionada às viagens dos ônibus. Segundo Henrique, entre 2022 e o fim de 2024 não foram realizadas auditorias porque o plano ainda não havia sido finalizado com o TCE.

Ainda conforme o auditor, todas as cláusulas do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmadas para garantir melhorias no transporte coletivo foram cumpridas pela Agetran. Ele leu trechos do contrato com o Consórcio Guaicurus para afirmar que os servidores seguem o que está estabelecido no edital, atitude classificada por vereadores da CPI como “refém do edital”.

Durante a oitiva, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) questionou quantos auditores atuam na Agetran e qual é o salário dos servidores. A pergunta gerou confusão no Plenarinho Edroim Reverdito, após a intervenção de outro funcionário da agência, que tentou impedir a resposta. “A sociedade precisa saber que a Prefeitura de Campo Grande tem um time de auditoria na Agetran, o que esse time custa por mês, quanto por auditor, e que não foi feita auditoria de 2022 até hoje, a não ser a abertura de uma auditoria, sem conclusão”, afirmou a parlamentar.

Sobre a bilhetagem eletrônica, tanto Henrique quanto Luiz Carlos confirmaram que os dados são repassados pela empresa. Em oitivas anteriores, representantes da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e da própria Agetran haviam afirmado que essas informações não eram disponibilizadas pelo Consórcio.

Luiz Carlos, que se aposentou em abril deste ano, foi o primeiro a depor. Ele declarou que os dados da bilhetagem são recebidos mensalmente, mas a fiscalização se restringe às gratuidades oferecidas a estudantes e idosos, para confirmar o uso adequado dos benefícios. Também disse que o número de fiscais da Agetran, cerca de 80, é insuficiente para atender toda a demanda da Capital, e não soube informar quantos servidores atuam na fiscalização do contrato do transporte coletivo.

O servidor aposentado mencionou ainda a existência de um Centro de Controle Operacional (CCO) da Agetran, destinado ao monitoramento dos ônibus. No entanto, não soube informar se os responsáveis elaboram relatórios de fiscalização. Disse apenas que, quando há falhas no serviço, como atrasos, uma notificação é emitida.

Até o momento, a CPI já recebeu 485 denúncias por meio da Ouvidoria. Entre elas, uma aponta graves irregularidades na Agereg. Em e-mail anônimo lido pelo vereador Lívio Viana (União Brasil), presidente da comissão, um servidor da agência denunciou a falsificação de dados relacionados ao transporte público nas últimas pesquisas de satisfação divulgadas pelo órgão.

“Os números apresentados no relatório foram deliberadamente inflados, com o objetivo de criar uma imagem positiva do serviço prestado, que está muito aquém da realidade vivenciada diariamente da população. Os resultados foram manipulados para apresentar um número significativamente maior de respostas positivas, quando a verdade os dados brutos indicavam altos índices de insatisfação e críticas recorrentes”, aponta a denúncia.

Em relação à idade máxima dos veículos, tema levantado em outras oitivas, Luiz Carlos esclareceu que o limite é de 10 anos, e não 8, como se cogitava, e que atualmente 197 ônibus em circulação na Capital estão acima desse prazo.

Por fim, Henrique informou que, apenas em 2025, foram emitidos 1.726 autos de infração contra o Consórcio Guaicurus, sendo 528 somente em abril, após ele assumir a chefia da Auditoria. A maioria das penalidades foi aplicada por descumprimento de horários (593), além de omissões na chegada (178), saída (164) e de viagens (144).

A próxima oitiva está marcada para quarta-feira (14), quando será ouvido o diretor-presidente da Agetran, Paulo da Silva, às 14h. As audiências são transmitidas via canal de YouTube da Câmara Municipal de Campo Grande.

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