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Campo Grande, Domingo, 24 de Junho de 2018

28/04/2009 17:42

Águas terá de notificar usuário pessoalmente sobre multa

Redação

A Agência Municipal de Regulação determinou nesta tarde, durante reunião pública na Câmara de Vereadores, que a Águas Guariroba notifique pessoalmente os usuários do serviço sobre multas e corte do abastecimento, ao contrário do que acontecia anteriormente, quando a notificação era feita por meio da conta de água.

A reunião foi realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, composta pelos vereadores Alcides Bernal (PP), Cristóvão Silveira (PSDB) e Paulo Pedra (PDT).

A comissão se reunirá dentro de 10 dias para deliberar sobre a realização de uma audiência pública para discutir o assunto.

Consumidores procuraram o deputado estadual Paulo Duarte (PT) para reclamar de multas abusivas cobradas por violação de lacre, que segundo a empresa, foi feita pelos proprietários, mas sem provas sobre a acusação.

O parlamentar conseguiu uma liminar, proibindo a empresa de aplicar as multas.

Pela decisão, as multas já aplicadas estão suspensas até que se prove a culpa do cliente no rompimento do lacre.

Também fica proibida a interrupção do fornecimento de água aos consumidores, até que seja efetivada a instauração e conclusão do processo legal com garantia de defesa aos acusados.

Foi fixada multa diária de R$ 10 mil se a empresa descumprir qualquer uma das determinações.

O vereador Alcides Bernal, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, está solicitando que as pessoas que já pagaram as multas aplicadas pela Águas ou que tenham feito o parcelamento do valor procurem seu gabinete, para que a questão seja encaminhada ao presidente da concessionária.

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