André veta Lei que previa aviso em caso de guinchamento
Redação | 02/04/2009 06:29
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), vetou projeto de Lei que previa que autoridades de trânsito deixassem um aviso aos condutores, em caso de apreensão do veículo por estacionar de forma irregular.
Além da cientificação do proprietário, o projeto previa orientação quanto ao procedimento adequado para restabelecer a posse do veículo.
O veto informa que a matéria trânsito é de competência da União e não dos Estados, com exceção dos casos em que o governo for autorizado, por Lei, a legislar sobre a questão.
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