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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

01/08/2008 07:17

André veta projeto que prevê divulgação sobre radiação

Redação

O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, vetou projeto de Lei aprovado pela Assembléia Legislativa que obriga a confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização.

O argumento do governo é que a medida afronta a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor.

O CDC atribui ao fornecedor-fabricante o encargo de

prestar informações, por meio de linguagem escrita, ou seja,

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