A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

04/06/2014 12:16

Assembleia aprova decreto que antecipa aposentadoria a pessoas com deficiência

Filipe Prado e Helton Verão

Foi aprovada na manhã de hoje (4) durante sessão na Assembleia Legislativa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que antecipa a aposentadoria para pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul. A proposta prevê a aposentadoria com 25 anos de contribuição para homens e 20 para mulheres.

A PEC, com autoria do deputado Pedro Kemp (PT), foi votada e aprovada por unanimidade. Agora os deficientes, afiliados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), com deficiência grave, se aposentarão com 25 anos de contribuição.

Já quem tem deficiência moderada, com 29 anos para homens e 24 para mulheres. Para as leves a pessoa poderá se aposentar com 33, do sexo masculino, e 28, feminino.

O projeto também determina a aposentadoria das pessoas com deficiência acima de 60, para homens, e 55, para mulheres, independente do grau de deficiência, desde que tenham um tempo mínimo de contribuição de 15 anos, comprovando a existência da deficiência durante o período.

STF tem maioria a favor de delação negociada pela Polícia Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (13) maioria para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações pre...
UFGD oferece vagas em 36 cursos de graduação pelo Sisu
A UFGD (Universidade da Grande Dourados) está ofertando 944 vagas em 36 cursos de graduação para o Sisu (Sistema de Seleção Unificada). As inscrições...


Como no Regime Geral a regra foi regulamentada pela LC nº 142/2013, o Regime Próprio pode regulamentar o mesmo benefício em Lei.
Louvável a iniciativa. No entanto, penso que não é matéria de EC mas inclusão na Lei 3.150/2005 ou Edição de Lei Complementar.
 
IGNACIO FINKLER em 06/06/2014 13:07:24
Lei nº 9.717, de 2711/1998 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal em seu Art. 5º rege:
“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.”
 
IGNACIO FINKLER em 06/06/2014 13:07:09
O Artigo 31 da CE já tem o inciso III que é Aposentadoria Voluntária.
 
IGNACIO FINKLER em 05/06/2014 18:22:57
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions