Bertin é multado em R$ 1,5 milhão por desrespeitar lei

Ontem, a direção do Frigorífico Bertin de Campo Grande firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante o MPT (Ministério Público do Trabalho), em que se compromete a respeitar a legislação trabalhista quanto à jornada de trabalho e aos intervalos e também a zelar pela segurança dos empregados.

O grupo também terá de pagar uma multa por desrespeito às leis. O valor total, que será doado á instituições, foi estimado em R$ 1,5 milhão e pode ser pago em carne.

Para que o TAC fosse assinado, a empresa enfrentou um inquérito civil público, que investigou o desrespeito aos intervalos para os empregados que atuam em câmaras frigoríficas, as irregularidades na jornada de trabalho e também pelo acidente ocorrido em fevereiro do ano passado, quando houve vazamento de gás amônia nas dependências da unidade da empresa em Campo Grande.

Em dezembro de 2008, o MPT ajuizou a ação contra o frigorífico Bertin requerendo a condenação da empresa a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões por causa do vazamento de amônia.

De acordo com o procurador do Trabalho, Odracir Juares Hecht, que realizou a investigação, foi apurado que a empresa obrigou 26 empregados da equipe de limpeza a continuar trabalhando por várias horas em área interna do frigorífico, inalando o gás, mesmo depois de funcionários começarem a passar mal. A empresa também não socorreu nenhum empregado e não permitiu que fosse chamado o Corpo de Bombeiros.

Na ocasião, foram presos em flagrante o gerente industrial do frigorífico e o encarregado da equipe de limpeza, por crimes de omissão de socorro e desobediência. A empresa emitiu as CATs (Comunicações de Acidente de Trabalho) somente dez dias depois do acidente, descontou do salário dos empregados como falta os dias em que eles não foram trabalhar por passarem mal e demitiu, pouco tempo depois, várias vítimas sem realizar qualquer exame médico para avaliar o estado de saúde dos empregados.

Com a assinatura do TAC, o frigorífico deverá elaborar e programar corretamente o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com o risco da atividade, em atenção às instruções do TEM (Ministério do Trabalho e Emprego), referentes à refrigeração industrial por amônia, prevendo a realização do controle de saúde dos empregados expostos ao gás.

O frigorífico Bertin deverá ainda organizar e manter em funcionamento a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), comunicar a ocorrência dos acidentes de trabalho, não mais fazer com que seus empregados cometam atos inseguros no desempenho do trabalho, e providenciar, em caso de acidente, o socorro imediato dos empregados vitimados, sem a criação de qualquer obstáculo.

Quanto à jornada de trabalho dos empregados, o Grupo Bertin não poderá prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além de duas horas extraordinárias diárias.

Embora conste do acordo que a empresa não reconheça que tenha havido danos causados à coletividade, ela se comprometeu a entregar a entidades governamentais e filantrópicas bens e equipamentos para uso em suas atividades institucionais e de prestação de serviços à sociedade sul-mato-grossense.

O frigorífico também deverá beneficiar várias entidades de assistência social com a doação de carne bovina durante 60 meses.