A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

07/07/2015 20:13

Ação que responsabiliza locador pela falta de alvará é aceita pela Justiça

Thiago de Souza

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado, dando seguimento à Ação Civil Pública que pretende responsabilizar o locador de um imóvel pela falta de documentos e alvarás, caso a atividade que o locatário vier a exercer, exija tais procedimentos.

A ação está ajuizada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, de Campo Grande.

O Ministério Público citou o exemplo de um proprietário de imóvel, que sem qualquer preocupação com a atividade que ali será exercida, promove seguidas locações para a atividades de bares, boates e lanchonetes, todas funcionando ilegalmente, sem nenhum tipo de licença.

Essa prática, impede a ação de autoridades públicas no sentido de exigir a regularidade da atividade ali exercida, causando prejuízo a moradores do entorno dessa região.

Como solução, promotores da 26º Promotoria de Justiça, sugerem que o dono do imóvel
insira, no contrato de locação, um alerta ao locatário de que, se vier a exercer alguma atividade dependente de alvarás e outras documentações, que a faça conforme rege a legislação vigente. Caso contrário, o próprio locador será responsabilizado pela ausência de tais documentos.

 

 

 

Jovens são presos e multados em R$ 10 mil por poluição sonora na Capital
O incomodo com poluição sonora no bairro Santo Antonio em Campo Grande rendeu uma multa de R$ 10 mil e prisão aos jovens Allan Alves Acosta, 26 anos,...
TJ mantém indenização de R$ 5 mil por poluição sonora e perturbação do sossego
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram apelação interposta por Nives Simone Roese, inconformada com a sentença em ação de...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions