Acordo prevê concurso, abrigo de ônibus "privatizado" e guardas em terminais

Sob pena de multa de até R$ 17,9 mil, órgãos e instituições que gerenciam o transporte coletivo de Campo Grande deverão realizar concursos públicos, manter pelo menos dois guardas municipais nos terminais de ônibus e ainda conceder à iniciativa privada a instalação de abrigos de ônibus.

Por iniciativa do conselheiro Waldir Neves, do TCE (Tribunal de Contas Estadual), TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) será assinado no dia 11 pelo Consórcio Guaicurus, pela Prefeitura de Campo Grande, pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e pela Agereg (Agência Municipal de Regulação) que os compromete a cumprir metas e melhorar o serviço prestado na Capital.

A administração municipal, por exemplo, deverá disponibilizar “permanentemente pelo menos 2 (dois) guardas municipais por terminal de ônibus nos horários com maior fluxo de usuários: das 07h00 às 09h00, 11h30 às 13h00 e 17h30 às 19h00, a fim de garantir a segurança dos passageiros e funcionários no espaço público”, conforme cláusula do termo.

A prefeitura também deverá publicar edital para concurso público, com vias a ampliar o quadro da Agetran com cargos de Fiscal de Transporte e Trânsito, Mecânica e para o Agente Municipal de Trânsito, “a fim de que se possa reverter a situação de extrema fragilidade institucional da Agência, com o preenchimento de cargos técnico-operacionais.” Isso, até dezembro do ano que vem.

Até fevereiro de 2024, o município deverá ainda apresentar projeto para abertura de PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse) prevendo que empresas privadas passem a ser responsáveis pela implantação e conservação dos abrigos de ônibus, atuações que hoje são de responsabilidade da prefeitura.

O município ainda deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, projeto que altera as ações da Agência de Regulação, dando mais autonomia a ela. Isso, 120 dias depois de encerrar o decreto de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

A Agência de Regulação, por sua vez, terá que “finalizar os processos regulatórios instaurados para o reequilíbrio econômico-financeiro e revisão do Contrato de Concessão” com o Consórcio Guaicurus até dezembro deste ano e no mesmo período, encerrar o processo instaurado para apurar a idade média da frota atuante no transporte coletivo. Essa ação deverá ser realizada todos os anos.

Agereg ainda deverá providenciar, até dezembro de 2022, abertura de concurso para ampliação de seu quadro de pessoal e junto com a Agetran, “deixar de fazer uso de contratação de pessoas jurídicas para a execução de atividades fim das Agências”, o que é previsto a partir de 2024.

Entre as obrigações da Agetran, por sua vez, estão a de até novembro de 2022, finalizar o recadastramento de todos os pontos de parada de ônibus, inserindo as informações no Sisgran (Sistema Municipal de Indicadores Georreferenciados para o Planejamento e a Gestão de Campo Grande) e de apresentar plano de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus em até um ano.

A partir do segundo semestre de 2022, a Agência de Trânsito também deve realizar Auditoria Técnico-Operacional nas empresas que formam o Consórcio Guaicurus.

Consórcio – Há menos obrigações às empresas do transporte, sendo uma delas, providenciar as alterações de interesse da fiscalização, após o recebimento das necessidades elencadas pela Agereg e pela Agetran, dentro de um ano e apresentar à Agência de Trânsito, “plano programado específico de manutenção preventiva/corretiva de fiscalização e reparo da frota, sobretudo quanto ao sistema de elevadores”.

O TAG deverá ser assinada no próximo dia 11 de novembro e a minuta, foi publicada em 13 de outubro do Diário Oficial do Tribunal de Contas. O termo decorre de processo do TCE "a fim de atender aos anseios da população, sobretudo diante das inúmeras reclamações dos usuários do transporte coletivo municipal relacionadas à má-prestação do serviço, bem como pela veiculação de notícia na imprensa local sobre a necessidade da troca de mais de 100 ônibus da frota no ano de 2019."