Agetran afirma que não é obrigada a divulgar número de multas por radares
A aplicação das penalidades foi suspensa pela Justiça, após equipamentos estarem sem contrato
A Agetran (Agência Municipal de Trânsito) informou que a lei não exige discriminação por tipo de equipamento ou meio de arrecadação. Isso porque, no Portal da Transparência do município, é divulgado o total das multas arrecadadas, mas sem especificar a origem.
RESUMO
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Agetran afirma que divulgação de multas sem detalhamento por tipo de equipamento está dentro da lei. O órgão se defende das acusações do vereador Marquinhos Trad sobre a falta de transparência na arrecadação de multas de trânsito em Campo Grande. A agência reforça que os valores e a destinação das multas são públicos, seguindo a legislação vigente. Após denúncia do vereador sobre radares operando sem contrato, a Justiça suspendeu multas aplicadas entre setembro de 2024 e maio de 2025. Estima-se que 196,9 mil multas, no valor de R$ 31,5 milhões, sejam anuladas. A Agetran justifica que manteve os equipamentos em funcionamento para garantir a segurança viária enquanto realizava nova licitação, alegando que a ausência de contrato não invalida as multas.
“A Agetran informa que os dados disponibilizados em seu portal seguem rigorosamente a legislação vigente. As informações sobre os valores arrecadados e sua destinação estão acessíveis ao público, não sendo exigida, por lei, a discriminação por tipo de equipamento ou meio de arrecadação”, disse em nota.
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O órgão também destacou que as vias municipais possuem limites máximos de velocidade, devidamente sinalizados por placas e dispositivos de orientação, e reforçou o pedido de conscientização dos condutores.
"Durante o período em que a Justiça determinou a suspensão do uso de radares eletrônicos, reforçamos o pedido de conscientização dos condutores e atenção redobrada ao transitar pelas vias urbanas", completou.
Entenda - Em agosto, durante sessão na Câmara Municipal de Campo Grande, o vereador Marcos Marcelo Trad, o Marquinhos Trad (PDT), denunciou que os radares operavam sem contrato. Segundo ele, 95% das multas são provenientes de equipamentos eletrônicos.
De setembro de 2024 a maio de 2025 (último dado disponível), foram 207.288 multas, totalizando R$ 33.255.469,40.
Com isso, a estimativa é que, em média, 196,9 mil multas aplicadas por equipamentos eletrônicos devem ser anuladas em Campo Grande no período de 9 meses após a suspensão do contrato, em setembro do ano passado. O montante é resultado de uma arrecadação estimada em R$ 31,5 milhões.
Marquinhos ingressou com uma ação popular na Justiça pedindo a suspensão imediata da aplicação de multas de trânsito emitidas por radares eletrônicos em Campo Grande após o vencimento do contrato com a empresa responsável pela operação dos equipamentos.
No dia 8 de setembro, o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas aplicadas durante o período em que o serviço não tinha amparo contratual.
“Defiro a liminar para o fim de determinar à Agetran que cesse o pagamento de 'confissão de dívidas' ao Consórcio Cidade Morena, bem como a aplicação de penalidades decorrentes dos aparelhos de fiscalização e a cobrança de multas eventualmente aplicadas.”
A gestão desses equipamentos era feita pelo Consórcio Cidade Morena desde 2018. Após seis prorrogações seguidas, o contrato chegou ao fim em 5 de setembro de 2024, com o vencimento do último termo aditivo.
Em uma das sustentações, a Prefeitura de Campo Grande afirmou que a ausência de contrato não afasta o poder de polícia da Agetran para aplicação de multas de trânsito e que não torna os equipamentos inválidos, desde que atendam às especificações técnicas da resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
“A ausência do contrato não invalida as multas geradas desde 05/09/2024 exatamente porque os instrumentos eletrônicos atendem o preceituado pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Resolução do Contran."
A Agetran também alegou que manteve os equipamentos em funcionamento para preservar a segurança viária da população enquanto realizava a nova licitação.
Nova empresa - A Serget Mobilidade Viária Ltda., empresa de São Paulo, irá cuidar do sistema de fiscalização eletrônica do trânsito de Campo Grande. Para isso, a Prefeitura de Campo Grande homologou contrato de R$ 47,9 milhões.
No dia 31 de agosto, os radares de fiscalização eletrônica de Campo Grande foram desligados para dar lugar a novos equipamentos. Segundo a Agetran, a previsão é concluir os trabalhos até o fim de setembro.
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