Dez anos após “furar fila”, precatório tem queda de braço por R$ 9 milhões
Dívida é referente à desapropriação para prolongamento da avenida Mato Grosso, realizada em 1982
Famoso há dez anos por envolver milhões, denúncia de fura fila e investigação, o precatório referente à desapropriação para prolongamento da avenida Mato Grosso volta a ter queda de braço entre a prefeitura de Campo Grande e os credores.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) entende que já foram pagos R$ 9 milhões a mais e obteve ontem (dia 28) decisão no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o recálculo do valor siga parâmetros do conselho. Já a defesa da credora Haddad Engenheiros Associados alega que o justo é pagamento com juros e correção monetária.
Na lista dos precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça) de maior valor da prefeitura de Campo Grande, a desapropriação de 4 hectares, entre as rotatórias de acesso ao bairro Carandá Bosque e da entrada do Parque dos Poderes, chegou à Justiça em 1996, 14 anos depois de o Poder Executivo transformar parte da gleba em pista do prolongamento da avenida Mato Grosso. A ação era de Berta Eluf Duailibi, que faleceu em 2004.
No ano de 2009, decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sequestrou R$ 25 milhões dos cofres públicos para pagamento da dívida. O argumento, para passar à frente na lista dos pagamentos, foi por problemas de saúde (razão humanitária) de um dos credores do precatório.
A prefeitura fez acordo e o total foi definido em R$ 18 milhões. Contudo, em 2010, decisão do CNJ suspendeu o pagamento, após a quantia de R$ 11 milhões ter sido quitada. A decisão foi tomada por quebra da ordem cronológica para o pagamento desse tipo de débito.
Novo impasse - Com a decisão, o precatório voltou para a fila e quando chegou a vez do pagamento por ordem cronológica, surgiu o novo impasse entre a prefeitura e o credor.
De acordo com procurador-chefe de Assuntos Judiciais, Valdecir Balbino da Silva, o CNJ determinou os critérios de correção que devem se aplicados, mas o credor entrou com recursos no TJ e houve aumento substancial. “Temos entendimento que houve pagamento a maior de R$ 9.979.668,07”, afirma o procurador.
A PGM entrou com pedido de providências e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o recálculo do precatório, que mais uma vez é realizado pelo TJ/MS, siga os parâmetros determinados pelo CNJ, que em 2014 fez correição no setor de precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Conforme o ministro, a inspeção identificou irregularidades no cálculo do precatório, como cobrança de juros sobre juros e aplicação de indexador diferente do determinado na Constituição Federal. O Tribunal de Justiça será informado da decisão e deve fazer novos cálculos sobre o valor definitivo.
A defesa da credora Haddad Engenheiros Associados informa que fará esclarecimentos ao CNJ. “Estamos confiantes na reconsideração. A legalidade foi atendida. A prefeitura desapropriou, não pagou e agora é justo e necessário que pague, com juros e correção monetária”, afirma o advogado André Borges.
Ainda conforme a defesa, o Tribunal de Justiça já examinou o assunto, homologou os cálculos. “A prefeitura sequer recorreu”, afirma Borges. A última movimentação no processo é do mês passado, com pedido de mais prazo para perícia.
