Após reportagem, TCE vai investigar Conselhos Tutelares sucateados
Problemas estruturais na unidade da região Sul levaram a pedido de auditoria sobre uso de recursos públicos
A rotina de quem busca proteção para crianças e adolescentes no Conselho Tutelar da região Sul de Campo Grande passou a ser observada de perto pelo controle externo. A decisão de agir surgiu depois de reportagens do Campo Grande News escancararem problemas estruturais graves na unidade do bairro Aero Rancho, situação que levou o MPC-MS ( Ministério Público de Contas) a protocolar representação com pedido cautelar junto ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
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O Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul protocolou representação no Tribunal de Contas estadual para investigar as condições precárias dos Conselhos Tutelares de Campo Grande. A medida foi motivada após denúncias sobre problemas graves na unidade Sul, que incluem infiltrações, falhas elétricas e falta de segurança. A situação, que persiste há anos, compromete o atendimento mensal de cerca de 500 casos. O MPC-MS solicita inspeção técnica nos prédios, análise de contratos e da execução orçamentária, podendo resultar em penalidades aos responsáveis pela negligência administrativa.
Infiltrações, falhas na rede elétrica, ausência de segurança, falta de equipe de limpeza, extintores fora do lugar, móveis deteriorados e ambientes inadequados para o atendimento da população formam a lista de irregularidades relatadas. São falhas que, além de comprometerem o trabalho dos conselheiros, atingem diretamente crianças, adolescentes e famílias que dependem do serviço.
Segundo o MPC, a situação não é recente. Relatórios de vistoria realizados em 2022, além de documentos e registros posteriores, indicam que os problemas estruturais persistem há anos, sem a adoção de providências eficazes para a manutenção do patrimônio público e para garantir condições dignas de trabalho aos conselheiros tutelares e de atendimento à população.
A representação também se baseia em informações de um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual, auditorias técnicas, relatórios trimestrais elaborados pelos próprios Conselhos Tutelares e atas de reuniões com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. De acordo com o órgão, esse conjunto de dados demonstra uma omissão administrativa reiterada do poder público na conservação dos prédios.
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No documento, o MPC destaca que a falta de manutenção transforma bens públicos em passivos, acelera a degradação patrimonial e a depreciação das edificações e dos bens móveis, além de ampliar a necessidade de gastos futuros. Conforme a representação, intervenções tardias, após anos de inércia, tendem a ser mais onerosas e, em alguns casos, insuficientes para evitar a perda total do patrimônio.
O procurador de Contas substituto Matheus Pleutim de Miranda afirma que a atuação do órgão busca assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a proteção do interesse coletivo. “A falta de manutenção adequada dos Conselhos Tutelares não se limita a um problema estrutural, mas revela uma omissão administrativa reiterada que compromete a prestação de um serviço essencial. A atuação do controle externo é necessária para apurar responsabilidades, prevenir a degradação do patrimônio público e assegurar condições mínimas de funcionamento para o atendimento de crianças e adolescentes”, declarou.
Em caráter cautelar, o MPC pede que o Tribunal de Contas realize uma inspeção técnica nos prédios dos Conselhos Tutelares da Capital. A solicitação inclui a verificação da real situação das instalações, a análise de contratos de manutenção, limpeza e segurança, além da execução orçamentária destinada às unidades.
Ao final do processo, após a conclusão das auditorias, a representação requer o reconhecimento das irregularidades e a adoção das medidas cabíveis, que podem incluir determinações, recomendações e eventual aplicação de penalidades aos responsáveis, conforme o entendimento do Tribunal de Contas.
