Aprovado acordo para Prefeitura pagar dívida de R$ 2,3 bilhões em 25 anos

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência e única discussão, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar uma dívida de R$ 2,3 bilhões com o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). O débito, acumulado entre 2010 e 2021, será amortizado em 300 parcelas, inicialmente estimadas em R$ 7,9 milhões.

O Projeto de Lei 12.477/26, de autoria do Executivo, reconhece uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o instituto, valor atualizado até abril deste ano. O montante tem origem em débitos previdenciários cujo valor original era de R$ 821,3 milhões, já considerados os valores pagos, e que foram corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), com acréscimo de juros.

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Com a aprovação, o município fica autorizado a formalizar o parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. A Prefeitura havia informado que aderiu, em fevereiro deste ano, ao Programa de Regularidade Previdenciária.

O pagamento será feito em 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos. O valor inicial de cada prestação é de R$ 7.952.520,29, conforme a proposta encaminhada pelo Executivo. As parcelas serão corrigidas pelo INPC e terão incidência de juros, conforme as regras estabelecidas no projeto.

FPM como garantia - Uma das principais medidas previstas no acordo é a vinculação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantia para o pagamento da dívida. O mecanismo busca assegurar que os recursos necessários para a quitação das parcelas sejam destinados ao IMPCG.

Caso a retenção do FPM não seja possível ou o valor disponível não seja suficiente para quitar determinada prestação, o município deverá fazer o pagamento diretamente ao instituto ou complementar a diferença.

A proposta também estabelece consequências para eventual atraso no pagamento das parcelas, com aplicação de correção monetária, juros e multa nos termos previstos no projeto.

Dívida afeta regularidade previdenciária - Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o acúmulo das irregularidades previdenciárias comprometeu o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) de Campo Grande.

A ausência de regularidade pode trazer restrições para o município, entre elas a suspensão de transferências voluntárias da União, o impedimento para celebrar determinados acordos, contratos, convênios e ajustes com órgãos da administração federal e dificuldades para obter empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.

A regularização da dívida, portanto, está relacionada à tentativa do município de colocar as obrigações previdenciárias em dia e manter condições para acessar recursos e instrumentos financeiros federais.

Câmara terá fiscalização trimestral - Durante a tramitação, o projeto recebeu uma emenda apresentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. A alteração determina que o Executivo preste contas trimestralmente ao Legislativo sobre os valores recebidos por meio do FPM e vinculados aos pagamentos previstos no parcelamento.

O relatório também deverá apresentar os valores das contribuições previdenciárias repassados pelo Executivo ao IMPCG.

Com isso, além de autorizar o parcelamento da dívida bilionária, a Câmara estabeleceu um mecanismo de acompanhamento periódico dos pagamentos e dos repasses previdenciários feitos pela Prefeitura.

O projeto havia sido encaminhado pelo Executivo em regime de urgência e, com a aprovação nesta terça-feira, segue para as etapas necessárias à formalização do acordo previdenciário.

A dívida reconhecida pelo município é referente a repasses previdenciários não efetuados entre 2010 e 2021. O valor acumulado cresceu a partir da atualização monetária e da incidência de juros sobre o débito original de R$ 821,3 milhões.