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Campo Grande, Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018

21/08/2015 12:40

Artigo que prevê afastamento de Olarte é inconstitucional, diz parecer

Antonio Marques
O procurador jurídico da Câmara Municipal, Fernando Pineis, vai entregar até o final da tarde de hoje parecer técnico à mesa diretoria da Casa (Foto: Marcos Ermínio)O procurador jurídico da Câmara Municipal, Fernando Pineis, vai entregar até o final da tarde de hoje parecer técnico à mesa diretoria da Casa (Foto: Marcos Ermínio)

O parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal não vai recomendar o afastamento temporário do prefeito Gilmar Olarte (PP), como quer a oposição. Dentre um dos argumentos a ser apresentado no relatório técnico, até o final da tarde de hoje à mesa diretora, a interpretação de que o inciso XIV do artigo 23 da Lei Orgânica do município é inconstitucional.

Esse trecho da lei orgânica dispõe sobre a possibilidade de afastamento do prefeito, vice e os secretários municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, “se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente.” Segundo o procurador jurídico da Câmara, Fernando Pineis, a inconstitucionalidade é fundamentada no fato de que a “competência de legislar sobre processo de direito penal é da União.”

Pineis adiantou ao Campo Grande News outros argumentos que constará no parecer técnico orientativo aos vereadores, como o direito à possibilidade da defesa do contraditório e a antecipação de pena, considerando que o prefeito não teria como se defender no processo. “É legítimo o réu ter direito à defesa, o que não ocorreria neste caso”, comentou.

Outra questão levantada pelo procurador é o fato de que, se existe motivação para afastamento, seria por crime comum e não administrativo, o que, segundo Pineis, não interferiria no andamento do processo e na gestão municipal. Ou seja, o prefeito teria condições de continuar no cargo sem prejuízo para a administração municipal.

O pedido de afastamento foi apresentado pelos vereadores da oposição no último dia 13, após o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ter acatada a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) de envolvimento do prefeito em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso divulgado nacionalmente no programa Fantástico, da rede Globo, em que Gilmar Olarte teria solicitado cheques em branco de munícipes. 

Para os vereadores da base do prefeito, o afastamento no momento só traria mais prejuízo a Campo Grande, que tem passado por dificuldade financeiras e enfrentando greves históricas dos professores, enfermeiros e até dos médicos. Ao contrário, o parlamentar da oposição Paulo Pedra (PDT) acredita que se houver seriedade na administração municipal, em 90 dias seria possível regularizar a situação.

Pedra tem o entendimento que o parecer jurídico da Casa é técnico e deve apenas orientar a votação dos vereadores considerando a legislação, que em sua opinião seria pelo afastamento, considerando o disposto na lei orgânica do município. “Mas a decisão de afastar é política”, afirmou.

Os peemedebistas Vanderlei Cabeludo e Magali Picarelli entendem que afastar o prefeito deve causar mais transtornos ao município. Além de restar pouco tempo para o término do mandato, quem assumisse não teria condições de melhorar ou mudar algo na opinião dos parlamentares. “A justiça deve agir neste sentido e não a Câmara”, defende Cabeludo.

Magali Picarelli disse não ver motivo de afastar o prefeito. “Se tem gente que acha que está ruim, pode ficar pior sem ele”, declarou ela, acrescentando que a população vai ter a oportunidade no próximo ano de escolher o novo chefe do Executivo, nas eleições municipais.

Outro parlamentar que também defende a permanência do prefeito no cargo, considerado a legitimidade do parecer jurídico da Casa, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), revelou que deve votar pela permanência de Gilmar Olarte. “Se o parecer jurídico diz que há inconstitucionalidade na legislação eu voto contra o afastamento”, afirmou.

Desgate – O consenso entre os parlamentares da base governo na Câmara é o desgaste político que estão sofrendo diante dos últimos acontecimentos na Capital e no país. São denúncias de corrupção envolvendo a classe política sul-mato-grossense na operação Lama Asfáltica, e a instabilidade da administração municipal, com cassação do titular, Alcides Bernal, em 2014, e depois problemas financeiros enfrentados pelo atual prefeito, que provocou greves e escalonamento de salários, além da mais recente decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que acatou a denúncia do MPE (Ministério Público Estadual) por crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Carlão disse que não existe Legislativo bom e Executivo ruim, “quando um não está bem, o outro também sofre desgaste. Se o prefeito não estiver 100% na administração, os problemas atingem a Câmara”, explicou ele, lembrando que isso deve refletir nas eleições do próximo ano, considerando que “a classe política está prejudicada.” O vereador diz que vai sair a reeleição, mas tem o entendimento que não será uma eleição fácil.

Já Magali Picarelli, depois de cinco mandatos como vereadora, tendo ficando como suplente na últimas eleições, assumindo a vaga com a saída de Edil Albuquerque quando Olarte tornou-se prefeito, informou que está avaliando se vai se candidatar no em 2016 para tentar vaga na Câmara. “Tenho feito meu trabalho, como sempre fiz, mas as dificuldades se intensificaram nesta legislatura. Ultimamente não temos vontade nem de ocupar a Tribuna da Casa para defender nossos projetos”, revelou, referindo-se aos manifestos que tem ocorrido no Plenário da Câmara neste ano.

Para Vanderlei Cabeludo, qualquer instabilidade na administração municipal reflete no trabalho legislativo, o que pra ele, vai dificultar bastante a reeleição no próximo ano. “A reeleição já está em risco, por isso não podemos votar pensando nesta questão”, contou.

O advogado de Gilmar Olarte, Jail Azambuja, alega que as escutas telefônicas feitas pelo Ministério Público são ilegais e recorreu da decisão do TJ/MS ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Quem assume? - Em caso de afastamento do prefeito, o presidente da Câmara Mario Cesar assumiria a prefeitura. Porém, ele já rejeita veementemente essa hipótese, declarando que, se for necessário, renuncia à presidência do Legislativo. O artigo 62 da Lei Orgânica do Município diz que na linha sucessória, caso o presidente rejeite assumir a cadeira do Executivo, deve assumir o primeiro vice-presidente Flávio Cesar. Essa é a tese defendida pela oposição, que seja acatado o que determina este artigo.

Fernando Pineis lembrou que, neste caso, deve-se analisar o texto com calma e que ainda não teria sido solicitado para tal parecer, pois também há possibilidade de o presidente renunciar ao cargo, o que provocaria nova eleição na Câmara para definir o novo nome, que assumiria o Executivo.



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