Câmara aprova projeto sobre cobrança de imposto em pacotes de viagem
Taxação era feita em cima do valor total do pacote e agora será sobre serviço de agência
Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Campo Grande, projeto encaminhado pela Prefeitura regulamenta a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para agências de viagem e operadoras de turismo em negociações de pacotes de viagem. A proposta teve 23 votos favoráveis e foi apreciada em regime de urgência, ou seja, não deve voltar a plenário para nova votação.
Atualmente, a cobrança do imposto é feita em cima do valor total do pacote, que pode incluir passagem, hospedagem e serviços como passeios e translado. Agora, será taxada levando em consideração apenas o custo do serviço feito pela empresa agenciadora.
“Em um pacote de R$ 10 mil que inclui diversos serviços, o imposto é cobrado em cima desse valor total. Agora, a empresa terá que discriminar em nota o quanto cobrou pela negociação do pacote, e o imposto será cobrado em cima do serviço feito pela agência”, explica o vereador Lívio Leite (PSDB).
Em 2017, Lívio apresentou projeto similar à Câmara Municipal, no entanto, à época, a matéria foi vetada pela Prefeitura, já que legislar sobre tributação é competência do Executivo.
De acordo com Otávio Trad (PTB), presidente da CCJ (Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final), a proposta promove “justiça tributária”, já que evita a bitributação. “Hoje a pessoa paga pega pelo ISS do hotel e também pelo imposto do pacote da viagem. A nova regra acaba com isso”, explica.
Agora, o projeto aprovado retorna para o Executivo para sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
