Casa do Autista é investigada por receber verba pública e nunca construir sede
Órgão quer que Prefeitura preste esclarecimentos e detalhe cronograma e projeto arquitetônico da unidade
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade jurídica e social da criação, implantação e funcionamento da chamada “Casa do Autista”. Denúncias da entidade Pro D TEA, indica que o projeto foi amplamente divulgado desde 2024, mas nunca teve sede física, "embora se tenha notícia de repasse de verbas públicas ao suposto projeto, inclusive em contexto eleitoral", diz trecho do documento.
RESUMO
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Ministério Público investiga a "Casa do Autista" em Campo Grande. A 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos apura a regularidade da unidade, cuja criação foi autorizada por lei municipal, após denúncias da entidade Pro D TEA. A organização questiona a existência de uma sede física e alega repasse de verbas públicas, inclusive em contexto eleitoral, apesar do projeto não ter endereço comprovado. A lei que autoriza a criação do espaço foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes neste ano, mas não detalha a implementação dos serviços médicos e terapêuticos previstos. O MP requisitou informações da Prefeitura sobre cronograma, projeto arquitetônico e plano de funcionamento. A Câmara Municipal e o vereador autor da lei também foram notificados. A Pro D TEA critica a lei por ser vaga e aponta a necessidade urgente de políticas públicas para o autismo. O vereador Júnior Coringa afirma que a lei é autorizativa e que a regulamentação cabe à Prefeitura.
A criação foi autorizada por lei municipal, com proposta para oferecer diversos serviços médicos e terapêuticos à população com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em Campo Grande. Sancionada neste ano, a Lei Municipal nº 7.435/2025, publicada no Diário Oficial do Município em 4 de julho, autoriza a criação do espaço voltado ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto, de autoria do vereador Ademar Vieira Júnior, o Júnior Coringa (MDB), foi aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande no dia 5 de junho.
A lei, de natureza autorizativa, embora cite a oferta de serviços como neuropediatria, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, psicopedagogia e serviço social, não estabelece obrigações concretas, tampouco define como e quando esses serviços serão implementados.
Na portaria que instaura o inquérito, a promotora de Justiça Paula Volpe, solicita que a Prefeitura de Campo Grande deverá prestar esclarecimentos. O MP requisitou informações sobre a existência de cronograma, projeto arquitetônico, equipe técnica e plano de funcionamento da futura unidade.
Também foi solicitada cópia do processo administrativo que levou à sanção da lei, incluindo pareceres da Procuradoria-Geral do Município e de outras secretarias envolvidas. A Secretaria Municipal da Fazenda foi acionada para informar se houve empenho, liquidação ou pagamento de verbas, especialmente por meio de emendas parlamentares, destinadas à Casa do Autista ou a projetos similares nos últimos doze meses.
A Promotoria ainda pediu à SAS (Secretaria de Assistência Social) que informe se há algum convênio em vigor com projeto social localizado na Avenida Santa Quitéria, esquina com a Avenida Costa Melo, no bairro Aero Rancho, local apontado como sendo sede do suposto projeto.
Também foi solicitado à Câmara de Vereadores o envio do processo legislativo completo que resultou na lei, com os pareceres das comissões e registro de eventuais audiências públicas. Caso não tenham ocorrido consultas ao COMPD (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), a Casa deve informar os motivos da ausência.
Já o vereador Júnior Coringa, autor da proposta, também foi notificado para prestar esclarecimentos sobre a origem e o andamento do projeto. O prazo para manifestação das autoridades e instituições oficiadas é de dez dias úteis, contados a partir da notificação.
O que diz a entidade – Ao Campo Grande News, a presidente da entidade Pro D TEA, Naina Dibo, afirma que a entidade está finalizando um relatório técnico que será entregue ao MP na próxima segunda-feira (21).
“Estamos falando de algo muito sério. A importância do tratamento para eles é crucial. Necessitamos de políticas públicas urgentes para que essas pessoas possam se desenvolver e criar oportunidades e ferramentas para que possam viver em sociedade contribuindo com ela”, diz Naina.
Na avaliação da presidente da Pro D TEA, a lei sancionada é vaga e apenas autorizativa, o que, segundo ela, teria sido usado como estratégia política em ano eleitoral. “Foi um projeto construído para dar aparência de legalidade a algo que não existe. Com isso, abrem-se caminhos para receber verbas públicas sem uma base técnica e sem fiscalização. É um desserviço à causa da pessoa com deficiência”, criticou.
Naina destaca que o atendimento neuropediátrico para crianças com TEA pelo SUS é extremamente limitado no Estado e, atualmente, está concentrado exclusivamente na Apae. “Hoje, o Sisreg pode levar até três anos para encaminhar uma criança a um neurologista. Um diagnóstico é o primeiro passo para garantir todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão. Brincar com isso é brincar com a dignidade de famílias inteiras”, completou.
O que o vereador diz - Procurado pela reportagem, o vereador Júnior Coringa (MDB) afirmou que o projeto aprovado é de caráter autorizativo, cabendo à Prefeitura regulamentar sua execução. “O Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal e sancionado pela Prefeitura é de cunho autorizativo, ou seja, o Poder Executivo deverá promover a regulamentação prevendo local e forma de execução. É prerrogativa do vereador elaborar projetos desta forma, como vários outros que já são realidade no Município”, disse.
Sobre as suspeitas levantadas no inquérito, o parlamentar reforçou sua atuação social ao longo dos anos. “Sou ativista social desde 1999, fui subsecretário de Direitos Humanos do Município e sempre atuei em causas sociais e trabalhos voltados a pessoas com deficiência e de projetos voltados ao atendimento de crianças com TEA”, declarou.
Coringa acrescentou ainda que essa é uma pauta que continuará presente em seu mandato. “Tenho como atuação parlamentar diversos projetos voltados à pessoa com deficiência e pretendo continuar mantendo minha atuação”, concluiu.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber se há previsão de implantação do projeto. Também procurou a Câmara Municipal para solicitar posicionamentos sobre o caso. Até o momento, não houve retorno. O espaço segue aberto.
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