Com Neno foragido, defesa diz que não há fato novo e tenta derrubar prisão

Com o ex-deputado estadual Roberto Razuk Filho (PL), o Neno Razuk, foragido há seis dias, a defesa informa que teve acesso ao decreto de prisão e vai buscar derrubar o mandado da preventiva.

“A defesa buscará o pronto restabelecimento da liberdade do investigado, por entender, em análise preliminar, que a decisão não evidencia a contemporaneidade dos fatos nem aponta fato novo apto a justificar a decretação da medida extrema de prisão preventiva, circunstâncias que serão oportunamente submetidas ao crivo do Poder Judiciário”, afirma o advogado Ricardo Souza Pereira.

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Segundo a defesa, neste momento, é realizada a análise minuciosa dos fundamentos da ordem de prisão, a fim de adotar, com a maior brevidade possível, todas as medidas judiciais cabíveis.

Quanto à possibilidade de o ex-parlamentar se entregar, o advogado afirma que a decisão será de Neno. "Essa decisão depende dele".

Conforme o Campo Grande News, ao decretar a prisão, a Justiça entendeu que existem requisitos para a segregação cautelar, como o risco à ordem pública, uma vez que o ex-parlamentar é apontado pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado) como liderança na organização.

A investigação demonstrou ainda que o grupo criminoso continuaria em atividade, o que, segundo o entendimento judicial, justificaria a medida para interromper a suposta continuidade das práticas criminosas e resguardar a instrução do processo.

Alvo de fases da Operação Successione desde dezembro de 2023, Neno Razuk já foi condenado em primeira instância a 15 anos, 7 meses e 15 dias de prisão por organização criminosa armada, roubo majorado e exploração do jogo do bicho, mas recorria em liberdade.

Além da condenação, o ex-deputado estadual é réu na quarta fase da ação, que foi realizada em 25 de novembro de 2025.

Em maio deste ano, após recontagem de votos pela Justiça Eleitoral, Neno perdeu a cadeira na Assembleia Legislativa. Sem o cargo, ele deixou de ter as proteções institucionais de deputado estadual. Dentre elas, o foro por prerrogativa de função, quando determinadas autoridades são julgadas diretamente por tribunais em casos ligados ao exercício do cargo.

A Successione investiga os crimes de organização criminosa, roubo, corrupção passiva e ativa, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e contravenção penal de estabelecimento e exploração de jogos de azar.

Conforme criminalistas ouvidos pela reportagem, que pediram anonimato por não atuarem na defesa do ex-deputado, no Direito Penal brasileiro não há reprimenda legal a quem se evade para não ser preso. Portanto, não existe o crime de fuga, pois o direito à liberdade acoberta tal atitude.

Perante a lei, o ato de ficar foragido ou tentar fugir para evitar a prisão em flagrante não configura um novo crime por si só, pois o entendimento é que ninguém é obrigado a facilitar a própria prisão. No entanto, abrigar ou esconder um foragido é crime, conhecido juridicamente como favorecimento pessoal.

De acordo com o artigo 348 do Código Penal, a pena é de um a seis meses de detenção e multa. Mas se quem presta o auxílio é ascendente (pais), descendente (filhos), cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

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