Comércio quer mudar decreto que endurece regras para imóveis históricos
Associação quer mudanças no projeto que impõe multas altas para quem destruir imóveis tombados
A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) apresentou uma série de críticas à minuta de decreto da Prefeitura de Campo Grande, elaborada pela Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), que define novas regras para a preservação do patrimônio cultural no município.
RESUMO
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A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) manifestou discordância em relação à minuta de decreto da Prefeitura que regulamenta a preservação do patrimônio cultural no município. A entidade aponta que as restrições propostas podem impactar negativamente investimentos e expansão urbana. Entre os pontos criticados estão as multas de até 200% do valor do imóvel em caso de demolição, a metragem excessiva para zonas de amortecimento e as limitações para publicidade. A ACICG defende que os incentivos previstos são insuficientes diante dos custos extras impostos aos proprietários de imóveis tombados e solicita readequação do conteúdo.
Em documento encaminhado ao órgão de planejamento urbano, a entidade analisou o texto ponto a ponto e propôs mudanças para reduzir impactos sobre investimentos, comércio e a expansão da cidade.
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A minuta foi apresentada em reunião pública na noite de quarta-feira (21). O texto estabelece regras para intervenções em imóveis tombados e em seus entornos, cria limites para publicidade e endurece penalidades. As multas podem chegar a 200% do valor do imóvel em caso de demolição e a 150% do valor total edificado quando houver risco de ruína.
Ao tratar das áreas de entorno e das ZEICs (zonas especiais de interesse cultural), a ACICG afirma que a metragem prevista para a chamada zona de amortecimento é excessiva. Segundo a entidade, a regra atinge imóveis que não têm valor histórico individual e impõe restrições de altura, volumetria, cores e tipos de revestimento.
No documento enviado à Planurb, a associação argumenta que essas exigências “impedem o crescimento da cidade e do comércio futuro” e criam situações de difícil reversão administrativa e jurídica.
Ao Campo Grande News, o conselheiro da ACICG no CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), Jean Francescon, afirmou que os efeitos da proposta não se limitam aos bens tombados.
“Mesmo quando o imóvel não é o bem tombado, o simples fato de estar localizado no entorno faz com que qualquer intervenção passe a ser rigidamente controlada. Isso desestimula investimentos, encarece reformas e dificulta a modernização necessária para manter o comércio competitivo”, disse.
Segundo ele, processos administrativos longos e custosos tendem a afastar empreendedores dessas regiões. Francescon também alerta para impactos na mobilidade urbana, quando áreas como canteiros e vias passam a ser protegidas e podem gerar entraves futuros ao tráfego.
Outro ponto criticado é a regulamentação da comunicação visual. A minuta define distâncias mínimas, tamanho máximo, altura e tipos de anúncios permitidos, de acordo com a categoria do patrimônio e a zona urbana.
No documento técnico, a entidade pede “ponderação e possível readequação do conteúdo” e sustenta que o município pode extrapolar sua competência ao legislar sobre determinados aspectos da publicidade.
Multas e incentivos fiscais
A proposta de decreto endurece as penalidades para quem descumprir as regras de preservação. Além das multas que podem chegar a 200% do valor do imóvel, também estão previstas sanções financeiras ao profissional técnico responsável pela obra.
A ACICG considera os valores elevados e desproporcionais e defende que a primeira notificação tenha caráter educativo. “Vivemos um período de desafios econômicos. Não parece razoável impor à iniciativa privada um ônus excessivo, ainda mais quando o próprio município enfrenta dificuldades para manter seus imóveis históricos”, afirmou o conselheiro.
A associação também avalia que os incentivos previstos na minuta são insuficientes diante dos custos extras enfrentados por proprietários de imóveis tombados e de entorno, que precisam cumprir exigências técnicas e trâmites administrativos mais rigorosos.
“Esses ônus devem ser mitigados por políticas públicas adequadas, sob pena de se inviabilizar a preservação do patrimônio cultural e desestimular a atividade econômica nessas áreas”, disse Francescon.
Debate continua
A minuta do decreto ainda não está em vigor e segue em discussão pública. A Planurb informou que todas as contribuições serão analisadas pela equipe técnica e pelo CMDU.
Após a análise pelas câmaras técnicas do conselho, o município deve publicar o regulamento, seja por decreto ou por meio de projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal.
