Plano prevê multa de até 150% para quem deixar imóvel histórico virar ruínas
Reunião pública debate decreto com normas rígidas para preservação de imóveis tombados
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), apresentou na noite de quarta-feira (21), em reunião pública na sede do órgão, proposta de decreto que cria regras para preservação de patrimônios culturais, define limites para anúncios próximos a imóveis históricos e estabelece multas que podem chegar a até duas vezes o valor do imóvel em caso de demolição ou de 150% do valor total edificado quando apresentar risco de ruína.
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A Prefeitura de Campo Grande apresentou proposta de decreto que estabelece novas regras para preservação de patrimônios culturais. O texto prevê multas de até 200% do valor do imóvel em casos de demolição e define critérios específicos para instalação de anúncios em bens tombados. O projeto, ainda em discussão pública, baseia-se na Lei Complementar nº 41 e estabelece quatro categorias de Zonas Especiais de Interesse Cultural. A proposta também inclui penalidades para profissionais que apresentarem informações falsas e prevê multas mensais para casos de abandono ou falta de manutenção dos imóveis históricos.
Atualmente as multas são bem menores. No ano passado, por exemplo,imóvel de arquitetura neocolonial localizado na Rua 14 de Julho em Campo Grande, foi demolido sem autorização da prefeitura para dar lugar a um estacionamento vinculado a um açougue. A dona acabou multada em apenas R$ 2.687,50 pela Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana).
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O encontro debateu a minuta do decreto que regulamenta dispositivos do Plano Diretor e cria a Comissão Técnica Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. A proposta ainda não está em vigor e segue em discussão pública antes da consolidação do texto final.
Entre os pontos que concentraram o debate estão as regras para instalação de anúncios em imóveis tombados ou no entorno desses bens. A proposta define distância mínima, tamanho, local de fixação e tipos permitidos, conforme a categoria do patrimônio e a zona onde o imóvel está inserido.
Outro eixo central trata das penalidades para proprietários que descumprirem as regras de preservação. A minuta prevê multa de até 200% do valor de avaliação do imóvel em caso de demolição. Em situações de intervenção irregular, a penalidade pode chegar a 10%. O texto também estabelece multa mensal de 1% em casos de abandono ou falta de manutenção e de 150% do valor total edificado quando o imóvel apresentar risco de ruína.
A proposta ainda inclui punições a profissionais que apresentarem informações falsas, com multa de 2% sobre o valor total edificado. Em caso de reincidência, a penalidade dobra. O decreto também prevê cancelamento de incentivos, obrigação de reparo e embargos.
A tratativa de agora se baseia na Lei Complementar nº 41, que criou as ZEIC (Zonas Especiais de Interesse Cultural). A legislação classifica os bens em quatro categorias: ZEIC 1, formada por imóveis tombados; ZEIC 2, com imóveis de interesse de preservação; ZEIC 3, que reúne conjuntos arquitetônicos relevantes; e ZEIC 4, composta por unidades de memória ligadas à história de Campo Grande.
Segundo o diretor de Urbanismo da Planurb, Davi da Costa Teixeira, atualmente o município aplica uma regulamentação geral para fiscalização desses imóveis. “Hoje, na prática, a gente usa a regra geral para todos. Existe uma regra específica apenas para alguns imóveis dentro do perímetro do Reviva, com fiscalização mais ampla”, afirmou.
Ele explicou que a nova proposta busca detalhar o tratamento de imóveis tombados em situações que não estão previstas na legislação vigente. “Para construções sem alvará, o processo segue a fiscalização convencional. Para imóveis tombados, o procedimento acaba sendo o mesmo. O ideal é criar procedimentos específicos, porque são imóveis singulares”, disse.
Davi também destacou que as reuniões públicas ampliam o debate técnico ao envolver a sociedade. “A discussão técnica é mais simples quando envolve quem trabalha diariamente com fiscalização e planejamento, mas a participação da sociedade amplia as visões. As duas perspectivas são fundamentais para fechar a legislação”, afirmou.
Sobre os próximos passos, o diretor informou que o projeto será analisado pelo Conselho Municipal da Cidade. “Por se tratar de um regulamento urbanístico, o texto passa pelo conselho, que tem câmaras técnicas para debater o tema. Depois dessas contribuições, a Planurb e o município publicam o regulamento, seja por decreto ou, se for o caso, como lei pela Câmara Municipal”, explicou.
Durante a reunião, representantes da Associação Comercial entregaram um documento com sugestões à Planurb, mas não falaram com a imprensa. Um representante da Fundac (Fundação Municipal de Cultura) também acompanhou o encontro, mas deixou o local antes do fim da entrevista.
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