Consórcio é multado em R$ 12 milhões por não contratar seguro para transporte
Prefeitura garante que concessionária não cumpriu parte do contrato, por isso a multa em 5% sobre o valor da receita diária
A Prefeitura de Campo Grande multou o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo na cidade, por não contratar o Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos, obrigatório em contrato com o município.
Segundo a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos), o objetivo do seguro é cobrir encargos relacionados a danos pessoais, morais ou materiais aos usuários que, por ventura, sofram prejuízos em decorrência de acidentes de trânsito.
A agência explica que no dia 28 de agosto de 2018 foi aberto o processo fiscalizatório para análise de alteração da cláusula 18 do contrato de concessão, que estabelece obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
A prefeitura aponta que após notificação de irregularidade, o consórcio não efetuou a contratação, sendo multada em 5% sobre o valor da receita diária, de R$ 5,5 milhões, valor da receita operacional mais recente no período de 30 dias. O cálculo da prefeitura foi de R$ 9,2 milhões, 5% da receita operacional.
Como o Consórcio Guaicurus descumpriu, segundo a prefeitura, 1.321 dias, a multa passou dos R$ 12,2 milhões. Cabe recurso de 15 dias úteis.
O Consórcio Guaicurus respondeu, em nota, que o questionamento sobre o seguro consta no pedido de reequilíbrio econômico e financeiro feito à Justiça. “O pedido também tramita há meses na esfera administrativa, mas até o momento a prefeitura não se manifestou. Portanto, não há que se falar em aplicação de multa administrativa a respeito de questão que se encontra sub judicie”, informou.
A empresa também lembra que o próprio diretor-presidente da Agereg, Vinícius Campos Leites, informou que suspendeu o processo administrativo em função da ação judicial impetrada pelo Consórcio.
Em maio do ano passado, em entrevista coletiva, Vinícius apontou que a decisão foi suspensa “até que venha decisão judicial, para não ter conflito entre o que a prefeitura eventualmente tiver decidido, até porque a decisão da Justiça se sobrepõe a qualquer ato administrativo”.
