Consórcio recorre ao TJ para suspender multa sobre app de acessibilidade

Consórcio Guaicurus recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar suspender a decisão que o obriga a garantir o funcionamento adequado do aplicativo "Todos no Ônibus CG", utilizado por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida para solicitar auxílio no embarque no transporte coletivo de Campo Grande. A concessionária também pede que seja suspensa a multa de R$ 1 mil por usuário prejudicado, limitada a R$ 500 mil, fixada em decisão liminar da 1ª Vara de Direitos Difusos.

O recurso foi apresentado por meio de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu parcialmente pedido do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). Em vez de discutir o direito à acessibilidade, o Consórcio afirma que a decisão atribuiu exclusivamente à concessionária uma responsabilidade que, segundo a empresa, é compartilhada com a Prefeitura e outros órgãos municipais.

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A principal tese da defesa é que o aplicativo não está sob domínio exclusivo do Consórcio. Conforme o recurso, a ferramenta foi desenvolvida inicialmente por iniciativa da concessionária, mas posteriormente doada ao Município de Campo Grande.

Desde então, segundo a empresa, a gestão, atualização e operacionalização do sistema passaram a ser exercidas pela Agetec (Agência Municipal de Tecnologia da Informação e Inovação), em conjunto com a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), sob coordenação do Comitê Gestor ComTodos, criado por decreto municipal.

Com base nessa alegação, o Consórcio sustenta que o Município, a Agetec, a Agetran e a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) também deveriam integrar a ação civil pública.

Para a defesa, o funcionamento do aplicativo depende da atuação conjunta desses órgãos, que seriam responsáveis por aspectos como manutenção da plataforma, atualizações, banco de dados, geolocalização, roteamento das solicitações, conectividade, suporte técnico e fiscalização do serviço.

A concessionária argumenta que, diante dessa estrutura compartilhada, não pode responder sozinha por eventuais falhas registradas pelos usuários. Segundo o recurso, problemas no aplicativo podem decorrer de diferentes fatores, como oscilação de internet, falhas de geolocalização, dispositivos embarcados, atualização da plataforma ou procedimentos operacionais, não sendo possível atribuir automaticamente toda ocorrência ao Consórcio.

Outro argumento utilizado pela empresa é um relatório técnico produzido pela Agetec durante a investigação conduzida pelo Ministério Público. Segundo o agravo, o documento concluiu que o aplicativo funcionava "dentro do esperado", embora tenha identificado problemas operacionais em campo, como aparelhos desligados, ausência de tablets em alguns veículos e falhas de abordagem por parte de motoristas.

Para o Consórcio, esse resultado demonstra que não houve comprovação de uma falha sistêmica da plataforma e, por isso, a multa prevista pela Justiça não deveria ser aplicada de forma automática.

A defesa também utiliza como fundamento a intervenção decretada pela Prefeitura no transporte coletivo de Campo Grande. Conforme o recurso, desde a publicação do decreto, a administração municipal passou a exercer o comando administrativo, operacional e financeiro da concessão.

Assim, o Consórcio sustenta que não pode ser responsabilizado por eventuais falhas ocorridas após a intervenção, já que a operação dos veículos, dos sistemas e dos procedimentos passou a ser conduzida pela equipe interventora nomeada pelo Município.

Ao final, a empresa pede ao Tribunal que suspenda imediatamente os efeitos da decisão de primeira instância, especialmente a multa de R$ 1 mil por usuário prejudicado. Caso esse pedido seja negado, requer que a penalidade permaneça suspensa até que Município, Agetec, Agetran e Agereg sejam incluídos na ação judicial. Como alternativa, solicita que eventual responsabilização fique restrita apenas às situações que estejam efetivamente sob seu controle.

Ação em andamento - A decisão questionada pelo Consórcio foi proferida em maio deste ano, em ação civil pública proposta pelo MPMS.  A investigação teve início após uma reclamação apresentada em agosto de 2023 por um usuário com deficiência visual.

Segundo o MPMS, o passageiro relatou que o aplicativo "Todos no Ônibus CG", criado para facilitar o embarque de pessoas com deficiência, não funcionava na prática porque motoristas deixavam de receber os alertas ou não realizavam o atendimento adequado.

Durante a apuração, o MPMS informou que o Consórcio atribuiu os problemas a fatores externos, como oscilações de internet e aparelhos desatualizados dos usuários. Já testes técnicos realizados pela Agetec apontaram que o sistema funcionava adequadamente e concluíram que as principais falhas estavam relacionadas ao uso dos equipamentos e à atuação dos motoristas.

Ao conceder a liminar, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa destacou que a acessibilidade é assegurada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Lei nº 10.098/2000.

O magistrado considerou inadmissível que uma ferramenta tecnológica já implantada e disponibilizada à frota deixasse de ser utilizada de forma adequada, determinando que o Consórcio garantisse seu funcionamento imediato, sob pena de multa de R$ 1 mil por usuário prejudicado, limitada a R$ 500 mil.

A reportagem questionou a Prefeitura de Campo Grande sobre as alegações apresentadas pelo Consórcio no recurso. Entre os questionamentos encaminhados estão se o Município confirma que o aplicativo foi doado pela concessionária, quem é atualmente responsável por sua gestão e manutenção.

Também questionou se concorda que Agetec, Agetran, Agereg e o próprio Município também possuem responsabilidades sobre o funcionamento da ferramenta, se a intervenção alterou sua administração e se pretende se manifestar no processo. Até a publicação desta matéria, não houve resposta.