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Campo Grande, Sábado, 24 de Agosto de 2019

04/06/2019 10:37

Crianças de até 7 anos têm direito a passe gratuito, mas lei fica esquecida

Emenda à Lei Orgânica do Município é de dezembro, mas não foi regulamentada, alega Consórcio Guaicurus

Anahi Zurutuza e Ronie Cruz
Criança desce de coletivo na Praça Ary Coelho (Foto: Marina Pacheco)Criança desce de coletivo na Praça Ary Coelho (Foto: Marina Pacheco)

Um emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada e promulgada pela Câmara de Campo Grande, prevê passe livre para crianças com até 7 anos, mediante a apresentação do Cartão de Gratuidade Infantil. Mas, nas ruas da Capital, ninguém sabe.

Pelo 0800, o próprio Consórcio Guaicurus informa que a gratuidade é valida para crianças de até 5 anos e que basta apresentar um documento da mesma na entrada do ônibus para que o menino ou menina passe pela catraca.

Na Praça Ary Coelho, onde ficam ao quatro terminais de embarque mais movimentados da região central, ao perguntar para os motoristas dos coletivos, todos respondem: “até 5 anos”. Os atendentes também.

Sebastiana conta que pagou levar o filho ao médico nesta manhã (Foto: Marina Pacheco)Sebastiana conta que pagou levar o filho ao médico nesta manhã (Foto: Marina Pacheco)

A dona de casa Sebastiana Souza de Araujo, de 28 anos, que saiu de casa, na Coophavilla, para levar o filho de 6 anos para consulta no CEM (Centro de Especialidades Médicas), também não sabia. “O aviso diz que a partir de 5 anos paga e olha que o passe está caro”, comentou.

A idade das crianças que entram acompanhadas dos pais, em geral, não é verificada, admitem os atendentes dos guichês da praça, apenas quando há alguma desconfiança, o documento é pedido.

Com mais de 5 anos, crianças têm direito ao passe gratuito para ir e voltar da escola, mas neste caso, é feito o cadastramento com dados pessoas, da matrícula e linhas de ônibus que fazem o trajeto casa/colégio.

No papel - A ampliação da idade para a gratuidade foi proposta no ano passado pelo vereador Wellington de Oliveira (PSDB). Segundo o Consórcio Guaicurus, porém, a legislação prevê que para valer, a emenda depende de regulamentação.

O inciso VI do artigo 118 da Lei Orgânica assessoria “a gratuidade para as crianças de até 7 anos nos coletivos, mediante cartão de gratuidade infantil”, conforme publicado no Diogrande do dia 26 de dezembro. Contudo, conforme lembrou o consórcio, a própria legislação prevê no artigo 122 que “os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação”.

“Ou vão tem de revogar ou vão ter de aplicar”, afirma o autor da proposta. O vereador diz que vai cobrar a aplicação da lei e que a ideia surgiu com o intuito de “dar dignidade” para as crianças que utilizam o transporte coletivo, uma vez que com um cartão, elas poderão passar normalmente pela catraca. “Eu mesmo cansei de passar por baixo da roleta de ônibus”.

O Consórcio Guaicurus ressalta ainda que “para toda despesa deve haver fonte de receita, se não o custo vai recair sobre o usuário pagante, com reflexo na tarifa”.

A Prefeitura de Campo Grande foi questionada nesta segunda-feira (3) sobre a regulamentação e aplicação da lei, mas até o fechamento da matéria não enviou resposta.

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