Excesso de decretos presidenciais será debatido em congresso

Dez decretos e/ou atos administrativos por dia. Esta é a média de ordens dada pela presidência desde o início da gestão de Jair Bolsonaro, em 2019, conforme calcula o presidente da IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo), Fabrício Motta.

A legalidade e os limites das ordens serão tema de debate no XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, previsto para ser realizado entre 16 e 18 de outubro. O evento é considerado o maior do país sobre direito administrativo e terá conferências, painéis temáticos, palestras, lançamento de livros, concursos de artigos, entrega de prêmios além de debates simultâneos.

Conforme Motta, há limites para o uso de decretos e atos normativos. O decreto das armas, que acabou revogado, é um dos exemplos citados por ele dos excessos cometidos pelo Executivo federal.

“O decreto é um instrumento abaixo da lei. É para explicar como a lei pode ser feita. É como se a lei fosse um quadro em branco e um decreto um pouco de tinta para tornar mais claro. A questão é que muitas vezes o decreto vai além dos limites e quem controla isto é o legislativo”, explica o presidente da IBDA.

Motta também ressalta a importância das decisões passarem pelo crivo do legislativo. “Pelo fato do presidente utilizar muitos decretos e pelos embates políticos que temos assistidos, vemos que o legislativo está cuidando do seu papel. O decreto é de uma pessoa só, o presidente, a lei, por mais que tenha vícios, passa por discussão de forma democrática”, explica.

O congresso, organizado pela IBDA, também irá debater temas como reforma da previdência, meio ambiente, reforma trabalhista e lei de licitação. Time de especialistas na pasta administrativa e correlatos, renomados nacional e internacionalmente, participam do evento e trarão para o centro das discussões o “Desenvolvimento regional: por uma agenda propositiva e inclusiva”.

O principal objetivo do IBDA é estreitar o diálogo com a sociedade possibilitando aos cidadãos, congressistas e participantes apresentarem proposições legislativas.

Poderão ser feitas sugestões de mudança nas normas sobre consensualidade, mediação e arbitragem; controle da administração pública; licitações e contratos; organização administrativa, parcerias sociais e terceiro setor; prevenção e combate à corrupção; profissionalização da função pública; reforma da previdência e tutela da probidade administrativa podem ser enviadas para o site do instituto www.ibda.com.br.

O conteúdo recebido é analisado por temas e debatido no congresso. As moções com embasamento serão encaminhadas para os órgãos e autarquias responsáveis e acompanhadas pelo IBDA.

Serviço

XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo do IBDA

16 a 18 de outubro
Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo

Avenida Waldir dos Santos Pereira, s/n – Parque dos Poderes

Dia 17/10 – Programação Simultânea – 10h30 às 12h00Sala 1 – Terceirização e reforma trabalhista: os impactos na Administração