Guardas civis municipais terão carteira funcional de porte obrigatório
Os guardas civis municipais de Campo Grande terão carteira funcional, cujo porte será obrigatório. O decreto número 13.000, com a exigência, foi publicado na edição de desta sexta-feira (11) do Diogrande e define que a emissão do documento será de competência do coordenador do Comando da Guarda Civil Municipal. A carteira terá validade de cinco anos, a contar da data da emissão e deve ser renovada por igual período.
Após avaliação e ciência do coordenador, os nomes serão enviados ao núcleo de recursos humanos da instituição para emissão, quando concluído o documento deverá ser remetido ao secretário Municipal de Segurança Pública para despacho e assinatura.
Segundo a prefeitura, atualmente existem 1.214 guardas civis municipais e as carteiras funcionais começarão a ser entregues após o curso para habilitação de arma de fogo que está em andamento e tem previsão de término para a primeira quinzena de dezembro, quando completar 600 horas de capacitação. Receberão o documento tanto os habilitados ao porte de arma, quanto os que não tiverem a habilitação.
Informações - Na carteira funcional deverá constar foto 3x4; nome completo do guarda civil municipal; filiação; número do RG; do CPF; matrícula; cargo e função; data de nascimento; número de série da carteira funcional; tipo sanguíneo e fator RH; data de emissão da carteira funcional; data de validade; texto com os dizeres em cor vermelha, na borda superior do documento, para o porte de arma de fogo de calibre permitido; número do convênio, na carteira dos guardas municipais autorizados a portar arma de fogo de calibre permitido; número do porte; calibre no documento dos autorizados a portar arma de fogo e espaço para impressão do polegar direito, além da assinatura do Secretário Municipal de Segurança Pública.
