Justiça manda bloquear R$ 46 milhões do Consórcio Guaicurus

A Justiça de Campo Grande determinou bloqueio de R$ 46 milhões do Consórcio Guaicurus em decisão expedida ontem (16). A ordem de constrição de dinheiro ou ativos financeiros pelo Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi dada no mesmo dia em que a Prefeitura iniciou a intervenção no transporte coletivo e cita a “gravidade e excepcionalidade da medida”.

A decisão é do juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e atende processo movido por Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista contra o Município de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e Consórcio Guaicurus.

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No documento, o magistrado determinou a consulta via Sisbajud, com base nos artigos 835 e 854 do CPC (Código de Processo Civil). .

O valor de R$ 46 milhões aparece na ação popular, protocolada em novembro de 2025, como estimativa do dano apontado pelo autor. Na inicial, o pedido de bloqueio cautelar mirava bens e valores de administradores do Consórcio Guaicurus e de agentes públicos responsáveis pela fiscalização, com o objetivo de garantir eventual reparação futura. A ação cita, entre os fundamentos, supostas transferências financeiras irregulares, alienações patrimoniais sem amparo contratual e operações que teriam comprometido o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

A decisão veio no dia em que a intervenção começou a sair do papel. A equipe nomeada pela Prefeitura iniciou em 16 de junho os primeiros procedimentos práticos no Consórcio Guaicurus, incluindo o afastamento dos diretores da concessionária das funções de gestão e o acesso a sistemas, documentos e informações internas da empresa.

A intervenção foi apresentada pela administração municipal como uma medida temporária, com prazo de até 180 dias, para levantar dados financeiros, administrativos e operacionais. O foco inicial, segundo a equipe interventora, não é alterar imediatamente linhas, horários ou frota, mas produzir um diagnóstico sobre a real situação da concessão.

Nos autos, a discussão sobre o transporte coletivo já vinha sendo tratada como de alta complexidade. A ação popular aponta falhas contratuais, envelhecimento da frota, suspeitas financeiras e omissão fiscalizatória. Em manifestação anterior, a própria Prefeitura reconheceu que o processo poderia levar a medidas que vão do arquivamento até a recomendação de intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012.

A crise também foi alimentada por dados levantados na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo. Em uma das oitivas, foi mencionada a existência de 197 ônibus fora do padrão contratual.

Em outra frente, relatório juntado aos autos mostra 21.910 autuações contra o Consórcio Guaicurus entre 2021 e 2025. As ocorrências mais frequentes foram descumprimento de horário de viagem, omissões de viagens, veículos com defeito ou equipamento inoperante e falta de veículo reserva.

O Consórcio Guaicurus, segundo relatada ao Campo Grande News, informou que recebeu o decreto de intervenção “com o respeito devido às instituições”, que analisa os efeitos jurídicos, operacionais e administrativos da medida e que adotará as providências cabíveis para defesa de seus direitos.

Hoje de madrugada, na garagem da Viação Campo Grande, a movimentação era normal. Os funcionários só relataram receio sobre o pagamento dos salários após intervenção.