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Capital

Justiça manda prefeitura reclassificar guarda e abre caminho para reajuste

A decisão também ordena a publicação da relação nominal de classificação dos guardas para reposicioná-los

Por Aline dos Santos | 05/08/2020 14:10
Juiz determino que poder público faça enquadramento de guarda de acordo com plano de cargos e carreira. (Foto: Arquivo)
Juiz determino que poder público faça enquadramento de guarda de acordo com plano de cargos e carreira. (Foto: Arquivo)

A Justiça determinou que a prefeitura de Campo Grande enquadre a remuneração de guarda Civil Metropolitano de acordo com tabela de vencimentos previstos no plano de cargos e carreira. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo Galbiati em mandando de segurança proposto por um guarda.

De acordo com a assessoria jurídica do Sindicato dos Guardas Municipais, a liminar abre caminho para reajuste de 4% a 12% na ascensão horizontal (que ocorre há cada três anos) e de 20% na ascensão vertical (que analisa a ficha funcional e critérios de merecimento).

Na decisão, o magistrado destaca que não se trata de conceder um aumento, mas de assegurar o cumprimento da lei, diante da comprovada omissão das autoridades públicas.

“Portanto, tem o impetrante o direito de ter sua remuneração calculada com base na Tabela de Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana, que compõe o Anexo Único da Lei Complementar 358, de 2019, de acordo com o seu enquadramento legal”, afirma o juiz,

A decisão também ordena que  prefeitura publique a relação nominal de classificação dos guardas para reposicioná-los, imediatamente,  à categoria de Guarda Civil Metropolitano Segunda Classe.

Conforme o advogado Márcio Almeida, há cerca de 140 ações individuais com o mesmo tema, além de ação coletiva em nome de  700 guardas civis metropolitanos.

No processo, a  administração municipal informou que não há omissão em cumprimento da Lei Complementar 358/2019, que regula a carreira da categoria e que cumpre o cronograma previsto.