Lei dos food trucks agora inclui barracas e carrinhos de lanches
Todas as formas da venda itinerante de alimentos em vias públicas estão sujeitas às mesmas exigências
Barracas e carrinhos simples de lanches foram incluídos na lei municipal que regulamenta a atuação dos food trucks em Campo Grande, de modo que todas as modalidades de venda de alimentos em vias públicas estarão sujeitas às mesmas regras.
A mudança foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário Oficial a partir de uma emenda apresentada no Legislativo pelo vereador Enfermeirio Fritz (PSD). O exercício dessa atividade ficará condicionado a autorização da prefeitura, que estabelecerá o número de permissões e locais disponíveis para a permanência dos vendedores.
No caso de grandes eventos, será dado um alvará provisório que vale apenas enquanto durar as feiras, exposições ou os espetáculos.
Para organizar esse processo, os vendedores de alimentos foram divididos em três categorias. A primeira corresponde aos food trucks propriamente ditos, ou seja, lanchonetes montadas sobre um veículo motorizado ou rebocados, como os trailers, por exemplo, desde que sejam recolhidos ao fim do expediente.
O segundo tipo engloba os carrinhos, que se movem com a força humana. A terceira categoria abarca as barracas desmontáveis.
Todos eles poderão vender alimentos preparados e produtos alimentícios industrializados prontos para consumo, sejam estes produtos perecíveis ou não perecíveis. O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
O município vai estabelecer os procedimentos, critérios e exigências a serem observados pelos interessados na obtenção da permissão de uso.
