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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

04/12/2015 16:51

MP move ação contra vendas e doações em área destinada a parque municipal

Flávio Paes
Instituto Federal da Educação foi construído na área (Foto:Arquivo)Instituto Federal da Educação foi construído na área (Foto:Arquivo)
Casa da Mulher, também na área planejada como parqueCasa da Mulher, também na área planejada como parque

O Ministério Público Estadual abriu inquérito civil para investigar se houve prática de ato de improbidade administrativas na venda e doação pela Prefeitura de terrenos localizados numa área de 42 hectares em frente da Base Aérea, declarada de interesse para fins de desapropriação para ser transformada no Parque das Acácias, pelo decreto o 7.622 de 11 de janeiro de 1994, assinado pelo então governador Pedro Pedrossian.

O projeto não foi levado adiante pelas administrações que se sucederam. A ação civil deve pelo menos suspender o processo de ocupação do terreno até que haja uma decisão da Justiça ou assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta entre Prefeitura e o Ministério Público.

Ao longo dos últimos anos, a prefeitura fracionou esta área (onde na década de 70 se planejava construir uma nova estação ferroviária), abriu uma segunda pista da Avenida Duque Caxias (no antigo traçado da ferrovia) depois da retirada dos trilhos na gestão André Puccinelli.

Por conta desta política foram construídos um posto e um supermercado (empresas que compraram suas frações do terreno). Houve doações para a construção da Casa da Mulher Brasileira, do Instituto Federal de Educação (ainda não inaugurado)e ano passado o então prefeito Gilmar Olarte, doou uma área para o Ministério da Marinha construir a sede da capitania dos Portos em Campo Grande.

A promotora substituta Luz Marina Borges Maciel, responsável pelo inquérito que deu origem a ação civil, avalia que a ocupação destes 42 hectares, com lençol freático aflorado, acabou comprometendo o sistema de drenagem do Bairro Santo Antonio, onde os problemas com alagamento se agravaram por falta de áreas verdes e impermeabilização do brejo que funcionava como um mecanismo natural de retenção da enxurrada. Ela questiona a Prefeitura ter feito doações (com autorização da Câmara)  de altos valorizados, sem contrapartida o que teria contrariado o interesse.

“A área verde – sustenta o representante do Ministério Público- tem por finalidade desempenhar função ecológica,paisagística e recreativa,propiciando melhor qualidade de vida”, destaca a representante do Ministério Público". 

Segundo técnicos do Instituto Municipal de Planejamento, ouvidos pelo Campo Grande News, ao contrário do que sustenta o Ministério Público, a área não chegou a ter sua desapropriação consumada. O decreto foi assinado  pelo então governador Pedro Pedrossian, mas não houve pagamento de indenização das áreas  particulares. Com a construção do anel ferroviário, a maior parte desta área em frente da Base Aérea foi repassada ao patrimônio municipal pela extinta Rede Ferroviária Federal, num encontro de contas para o pagamento de impostos que a antiga estatal devia ao município. 

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