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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

25/08/2011 19:02

MPE e Prefeitura definem automação da tarifa do transporte coletivo

Vinícius Squinelo

Documento pode encerrar polêmica sobre legalidade do fim do dinheiro nos ônibus

Empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários (foto: João Garrigó)Empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários (foto: João Garrigó)

O MPE/MS (Ministério Público Estadual), a Prefeitura Municipal de Campo Grande, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Assetur (Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano) assinaram hoje um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, que define ajustes para o fim do pagamento da tarifa nos ônibus articulados do transporte coletivo urbano.

A prefeitura decretou que, a partir de amanhã, parte da frota do transporte coletivo da Capital só aceitará o cartão magnético, conhecido popularmente como “cartão do passe”.

O TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça do Consumidor, Luiz Eduardo Lemos de Almeida, acompanhado pelo Procurador de Justiça Aroldo José de Lima, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Consumidor, e pode encerrar com a polêmica sobre a legalidade do fim do dinheiro nos ônibus, questionada por políticos e parte da população.

Pelo acordo, as empresas de ônibus terão que disponibilizar cartão avulso para venda aos usuários que não estiverem portando o cartão, com o direito de no máximo quatro viagens por mês. O monitoramento dos beneficiados poderá ser feita com uso de imagens do circuito interno dos coletivos.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, para não frustrar o objetivo principal do decreto, que é fazer com que toda a comunidade tenha o cartão e assim evitar a circulação de dinheiro nos ônibus, reduzindo o índice de assaltos a motoristas, bem como evitar que o próprio usuário fique manuseando dinheiro na frente de estranhos, o que poderia também induzir a assalto quando do desembarque, o TAC flexibiliza o comércio dos cartões.

O termo, datado de ontem e divulgado hoje, foi assinado pelo promotor de defesa do consumidor Luiz Almeida, pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, pelo prefeito Nelsinho Trad (PMDB), pelo diretor-presidente da Agetran, Rudel Trindade, e pelo diretor-presidente da Assetur, João Rezende.

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"é contravenção penal punida no art. 43 do Decreto-Lei nº 3688 de 1941, que ainda está em vigor recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país".
Se alguém se sentir prejudicado com essa ideia absurda das "autoridades" e empresários gananciosos do setor de transporte coletivo, procurem seus direitos na justiça.
 
Francisco Amaral Cruz em 26/08/2011 12:47:51
Não vamos esquecer de que ainda existem falhas no sistema de recarga, e ainda há falta de pontos para a mesma, não adianta assinatura de TAC se a Assetur não se compromete em resolver essas falhas, não conseguimos carregar os passes e usar no mesmo instante em alguns pontos e isso a Assetur parece ignorar, quero ver com a proibição do uso de dinheiro como vai ficar o usuário carregar e na hora de passar na catraca aparecer saldo zerado como já aconteceu comigo várias vezes, vamos acordar para esse ponto gente.
 
Oswaldo Benites em 25/08/2011 10:37:35
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