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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

23/05/2013 10:10

OAB entra na briga contra reajuste salarial do prefeito e dos vereadores

Nadyenka Castro


A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) vai atuar como assistente do MPE (Ministério Público Estadual) na Ação Civil Pública, contra o reajuste salarial do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais de Campo Grande.

O pedido para ingresso como assistente foi protocolado na quarta-feira. A OAB/MS já havia contestado o aumento em janeiro desse ano, com a elaboração de parecer apontando a ilegalidade do ato.

No documento, a OAB/MS alertou que o reajuste, além de ilegal, fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por aumentar as despesas com pessoal nos três meses anteriores ao fim de mandato (art. 21).

A ação civil pública do MPE foi ajuizada pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja e aponta que o reajuste fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste de 61,90% foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 4 de dezembro.

Os vereadores passaram a receber de R$ 9.280 a R$ 15.031. Para o prefeito, o salario saltou de R$ 15.800 mil para R$ 20.412,42. Já o salário do vice-prefeito saiu de R$ 11.686 para R$ 15.308,66 e dos secretários partiu de R$ 8.524 para R$ 11.619,70, com aumento de 31%.

O aumento, segundo o MPE impacta na folha de pagamento, pelos quatro anos de mandato, em um volume de mais R$ 9 milhões.

 



O "salário deles", além de ter que devolver o que hoje ganham, voltará ao valor de o que recebiam no ano passado. É que, o preclaro, insígne e festejado professor, Hely Lopes Meirelles, leciona e/ou ensina, “o princípio da anterioridade deve ser respeitado, ou seja, há obrigatoriedade de fixação da remuneração dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, portanto antes do conhecimento dos novos eleitos, que não vinha expresso na redação dada pela EC 19, de 1998, ao inciso VI do art. 29, observamos que voltou a ser introduzido explicitamente pela EC 25, de 2000. De qualquer modo, sua incidência sempre foi inegável, com fundamento nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que norteiam todos os atos da Administração Pública. Novamente inserido no texto constitucional, seu atendimento é de rigor, devendo as leis orgânicas municipais considerar sua imperatividade” (in MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13a. edição. São Paulo: Malheiros, 2003. página 604).

Ah, na mesma trilha, é o caso de Sua Excelência, o prefeito dr. ALCIDES BERNAL, o único, salvo engano, que não pleiteou o "plus", diferentemente, de os procuradores, auditores, fiscais, e outros servidores, em nivel superior. Friso que não há a menor dúvida de o que deixei assente, e nem sequer censura alguma deverá existir. Por que? Porque é o que está previsto em lei e, se é assim, deve e há que se cumprir.
 
élder pereira corrêa - adv, em 24/05/2013 03:19:24
E uma injustiça, enquanto os servidores publicos, recebem um miseravel reajuste salarial de 18% eles mesmo aprovam da noite para o dia os proprios reajuste de 61,9%.
Ficam chorando para oferecer um aumento digno de 30% aos seus servidores.
Apoio o MPE e a OAB/MS, vamos fazer justiça.
 
Rivelton Jarcem em 23/05/2013 18:16:20
É revoltante... enquanto o salário deles aumenta em 61% o salário MÍNIMO so que diminui. Como o nome ja diz MíNIMO. É uma vergonha... é o Brasil
 
Suzi Garcia em 23/05/2013 14:58:27
Com salarios tão alto comparado aos dos trabalhadores de verdade,só oque fazem são homenagens, e mais nada.
 
jose j.luna em 23/05/2013 13:08:01
Fere não apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a Constituição que nos diz em seu art. 37, " A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e...". por ser imoral, que professores, policiais e outros profissionais recebam apenas as correções da inflação quando isso, e os vereadores um aumento superior a 60%, o ato que concedeu o aumento é nulo.
 
Augusto José Meira em 23/05/2013 12:27:46
nao é so a camera não ana, tem a mais gente se beneficinado com isso sem resultados como algumas secretarias
 
samuel vosni em 23/05/2013 12:25:21
em vez da policia fechar as estradas por um salario digno, tem é q colocar fogo na câmara com todos esses ladrões dentro... é revoltante um caso assim... o verdadeiro trabalhador não recebe nem 1/3 desse salário e trabalha bem mais....
 
Ana Cristina Costa Escobar em 23/05/2013 10:52:28
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