Prefeitura aponta erro e diz que dívida com Flexpark é R$ 1,8 milhão menor

A disputa judicial entre a Flexpark, antiga responsável pelo estacionamento rotativo em Campo Grande, e a Prefeitura ganhou novo capítulo nesta semana. Após a apresentação de laudo pericial que aponta uma dívida de R$ 22.024.314,95 como resultado do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato da concessão, a administração municipal contestou o valor e afirma que houve erro nos cálculos.

Segundo a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, protocolada na segunda-feira (28), o laudo “exagera na atualização monetária” e aplica juros sobre valores que já foram corrigidos, prática conhecida como bis in idem, o que seria vedado por lei.

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“O perito soma a diferença já atualizada (R$ 60.641,78) com juros de mora (R$ 7.093,63), em flagrante bis in idem”, afirmou a procuradora municipal Viviani Moro, ao defender a correção da conta. De acordo com a Prefeitura, o valor correto da indenização a ser paga à empresa deveria ser de R$ 20.143.592,90, resultando em um suposto excesso de execução de R$ 1,88 milhão.

Ainda segundo o município, a sentença que deu ganho de causa à empresa em 2023 não autoriza a aplicação da Selic sobre valores já corrigidos, o que invalidaria parte da metodologia usada pelo perito. “A liquidação de sentença deverá observar fielmente o título executivo, sem promover ampliações”, diz outro trecho da contestação assinada também pelos procuradores Valdecir Balbino da Silva e Andréa Tápia Lima.

A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) também se manifestou no processo, na manhã desta quarta-feira (30), reforçando a posição da Prefeitura e pedindo que seja desconsiderado um parecer técnico extrajudicial contratado pela Metropark.

O parecer questiona o laudo judicial com base em um manual da Justiça Federal, alegando erro no marco inicial da atualização monetária, o que comprometeria toda a sequência dos cálculos. Para a Agetran, no entanto, o documento é parcial e sem validade legal para contestar a perícia oficial.

“Trata-se de parecer unilateral, contratado pela própria autora, e baseado em orientação que não tem caráter vinculativo. Utilizar esse argumento pode protelar ainda mais o processo e aumentar indevidamente os valores devidos, o que parece ser o intuito da empresa”, afirmou o procurador jurídico da agência, em manifestação anexada ao processo.

A Agência também criticou a tentativa da empresa de revisar o laudo com base no parecer técnico, sem que o perito judicial fosse consultado previamente. Como medida alternativa, a agência pede que o perito seja intimado a se manifestar sobre os apontamentos.

Entenda o caso - A ação movida pela Metropark Administração Ltda., responsável pela antiga Flexpark, cobra o pagamento de valores supostamente não corrigidos ao longo de 20 anos de concessão do estacionamento rotativo em Campo Grande. De acordo com a empresa, o contrato previa reajuste anual da tarifa pelo IGP-M, o que não foi cumprido pela Prefeitura.

Uma perícia anexada ao processo em abril de 2025 confirmou o desequilíbrio, apontando a quantia de R$ 22 milhões em perdas acumuladas. A empresa alega que a omissão do poder público em realizar os reajustes obrigatórios comprometeu a sustentabilidade do serviço.

Enquanto isso, em outra ação, a Agetran exige da Metropark a devolução de cerca de R$ 5 milhões relativos a créditos de parquímetro adquiridos por motoristas e não utilizados até o fim da concessão, em março de 2022.

A concessão foi encerrada, a lei que autoriza um novo processo licitatório já está sancionada, mas a licitação ainda não saiu do papel.

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