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Campo Grande, Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018

08/11/2018 08:52

Prefeitura concede anistia e dá prazo de regularização de edifícios

Lei complementar foi sancionada pela Prefeitura e dá aos imóveis prazo de 6 meses para buscar regularização

Izabela Sanchez
Vista aérea do Shopping Campo Grande e extensão da Avenida Afonso Pena (Foto: Fly Drone)Vista aérea do Shopping Campo Grande e extensão da Avenida Afonso Pena (Foto: Fly Drone)

Sem punição, por meio de anistia, a Prefeitura concede prazo de 6 meses para que proprietários de edificações irregulares busquem a administração para adequar os imóveis. A anistia é para edificações que não estejam em acordo com o código de obras e a lei de ordenamento do uso e ocupação do solo.

A legislação, no entanto, estabelece condições. De acordo com a lei, a regularização só será admitida se os imóveis estiverem na zona de uso. Os imóveis também devem apresentar condições mínimas de habitabilidade, higiene, segurança de uso e estabilidade. A construção também deve ser concluída até esta quinta-feira (8).

As edificações não podem estar em locais públicos nem terem sido construídas em faixas junto a rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas fluviais, galerias, canalizações, linhas de energia de alta tensão, ferrovias, rodovias e estradas.

A lei ainda exige que a edificação esteja de acordo com a exigências do Corpo de Bombeiros, sobre prevenção contra incêndio. Todos os requisitos devem ser atestados por laudo técnico assinado pelo engenheiro, arquiteto ou profissional habilitado.

 



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