PEC permite guarda municipal como polícia, mas rotina nas ruas deve seguir igual

A possível transformação da GCM (Guarda Civil Metropolitana) de Campo Grande em Polícia Municipal não deve provocar mudanças imediatas no patrulhamento ou exigir ampliação do efetivo, na avaliação do sindicato da categoria. A entidade, porém, pretende aproveitar a discussão aberta pela aprovação da PEC da Segurança Pública para cobrar aposentadoria especial, equiparação salarial com outras forças policiais e mudanças nas regras do porte de arma.

O pedido para iniciar a adequação da legislação municipal consta do Ofício nº 21/2026, datado de 4 de novembro e dirigido à prefeita Adriane Lopes (PP), com cópia ao secretário especial de Segurança e Defesa Social, Anderson Gonzaga.

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O documento propõe uma transição em duas etapas, com a adoção do nome Polícia Municipal somente depois da regulamentação federal e da avaliação pelo conselho estadual responsável.

Ao Campo Grande News, o presidente do SINDGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande), Hudson Bonfim, afirmou que a corporação já realiza atividades de prevenção e policiamento nas ruas. Por isso, considera que a mudança teria, inicialmente, maior efeito no reconhecimento institucional do trabalho dos agentes.

“Para nós, isso não vai mudar nada no primeiro momento. É lógico que depois nós vamos buscar os bônus, porque a gente não quer só o ônus do nome”, disse Hudson em entrevista na manhã desta terça-feira (10).

Entre as reivindicações, Bonfim citou aposentadoria especial e porte de arma com prerrogativas semelhantes às das demais forças policiais. Ele também acrescentou que o sindicato buscará a equiparação da remuneração. “Enquanto sindicato, nós vamos buscar o reconhecimento da aposentadoria especial, bem como da questão da remuneração, para que seja equiparada com as forças policiais”.

Essas demandas foram apresentadas pelo dirigente nas entrevistas, não constam expressamente do ofício enviado e não representam benefícios automaticamente concedidos pela aprovação da PEC.

Transição em etapas – Embora Bonfim tenha resumido a primeira mudança como uma troca de nome, o ofício apresenta um caminho com adaptações legais e mecanismos de fiscalização antes da transformação da corporação.

Na primeira fase, a entidade propõe adequar a Lei Orgânica e a legislação municipal, sem antecipar a denominação de polícia. A segunda etapa ocorreria depois da lei federal de padronização e da acreditação pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, procedimento de avaliação dos requisitos para o funcionamento da força municipal.

O documento encaminha à Prefeitura as conclusões de um parecer jurídico que, segundo o sindicato, considera que a GCM já atende à maior parte das exigências. Entre as estruturas existentes, cita carreira organizada, ingresso por concurso, formação conforme a Matriz Curricular Nacional, corregedoria autônoma e fundo próprio.

O próprio ofício, porém, aponta lacunas, como a falta de previsão expressa do policiamento ostensivo e comunitário, de ouvidoria autônoma, do Conselho Municipal de Segurança Pública e de integração formal com o Estado.

Também propõe adequações relacionadas ao registro de infrações de menor potencial ofensivo e sugere nível superior para os futuros ingressos na carreira. Para os atuais servidores, a entidade pede preservação da posição na carreira, do tempo de serviço e das vantagens pessoais.

Bonfim também apresentou a perspectiva de que a futura Polícia Municipal tenha sete inspetorias para auxiliar no atendimento das ocorrências em Campo Grande. A quantidade de unidades, porém, não aparece no ofício, que não detalha localização, estrutura ou prazo para implantação.

“Nós protocolamos ofício na Prefeitura para que possamos avançar nessa modalidade de policiamento, Polícia Municipal, onde nós teremos sete inspetorias da Polícia Municipal para desafogar os órgãos de segurança pública”, afirmou o presidente do SINDGM/CG.

O dirigente defendeu que os agentes possam lavrar termos circunstanciados de ocorrência em casos de menor potencial ofensivo. Na avaliação dele, o atendimento desses conflitos ajudaria a reduzir a demanda sobre as demais forças e a evitar o agravamento de situações como brigas entre vizinhos.

O ofício menciona o “registro direto das infrações de menor potencial ofensivo ao Poder Judiciário”, mas não detalha o funcionamento desse atendimento. A atuação defendida pelo sindicato ainda depende das definições legais e da regulamentação aplicável.

Estrutura atual – Bonfim afirmou que não vê necessidade de aumentar o efetivo exclusivamente em razão da mudança. Segundo ele, a Guarda conta com cerca de 1.200 integrantes e outros 30 em formação.

Na avaliação do sindicalista, os equipamentos e as viaturas existentes permitem manter o trabalho inicialmente. Ele reconheceu, porém, que a transição envolve ajustes em normas e símbolos da corporação, como o hino e a identificação dos veículos.

Bonfim também defendeu a revisão das exigências para o porte de arma, hoje sujeito à autorização da Polícia Federal. Para ele, a capacitação precisa considerar as situações enfrentadas pelos agentes no patrulhamento urbano.

O sindicato não apresentou no ofício uma estimativa de custo para as adaptações propostas. O documento reconhece a necessidade de demonstrar capacidade financeira para manter a futura Polícia Municipal.

Para Bonfim, um dos principais ganhos esperados com a reorganização nacional da segurança é o compartilhamento de informações entre as corporações. Ele citou como exemplo uma ocorrência comunicada à Polícia Militar em uma rua próxima de onde esteja uma viatura da Guarda.

Na avaliação dele, uma comunicação integrada permitiria acionar a equipe mais próxima e tornar o atendimento mais rápido. “Acho que o governo federal quer compartilhar informações, criar uma linha de compartilhamento”. O sindicalista também apontou a importância de bancos de dados que permitam às forças de diferentes estados consultar informações sobre abordagens e ocorrências.

O que prevê a PEC – A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado em dois turnos em 3 de novembro, com 73 votos favoráveis no primeiro e 75 no segundo, e encaminhada à promulgação. O texto permite a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, com atuação ostensiva e comunitária.

A possibilidade depende de requisitos como capacidade financeira, formação padronizada e fiscalização. A proposta também prevê controle externo pelo Ministério Público e impede a coexistência de Guarda e Polícia Municipal com atribuições sobrepostas na mesma cidade. Portanto, a aprovação no Congresso não transforma automaticamente a GCM de Campo Grande em polícia.

No ofício, o sindicato pede a criação de um grupo de trabalho com representantes da Sesdes, da Procuradoria-Geral do Município, do comando da Guarda e da categoria. Solicita ainda que, após a promulgação, a prefeita encaminhe à Câmara as propostas de adequação da legislação.

A entidade também quer que o Executivo municipal procure o governo estadual para discutir as mudanças necessárias ao processo de acreditação. O documento solicita resposta em 30 dias, com as providências adotadas e o número do processo administrativo instaurado.

Tentativas anteriores – A discussão sobre o nome Polícia Municipal já passou pela Câmara e pelo Judiciário. Em 2020, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anulou uma alteração na Lei Orgânica que atribuía essa denominação à Guarda, após ação de entidades representativas de policiais e bombeiros militares.

Em fevereiro de 2025, o sindicato voltou a apresentar uma proposta à Prefeitura, depois de o STF reconhecer a atuação das guardas na segurança urbana. Na mesma época, André Salineiro (PL) apresentou uma iniciativa para adotar o nome Polícia Metropolitana.

A categoria defendeu que o encaminhamento partisse do Executivo para evitar questionamentos sobre a competência para propor mudanças na corporação. Essa cautela aparece novamente no ofício de novembro. Em abril de 2025, o Campo Grande News também noticiou que o TJMS reexaminaria a decisão anterior diante do entendimento do Supremo.

A reportagem entrou em contato com o titular da Sesdes (Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social), Anderson Gonzaga, por telefone e por meio da assessoria, para saber mais detalhes sobre essa mudança e o andamento da proposta em Campo Grande, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto.