Prefeitura diz que ISS não compõe tarifa e sugere reequilíbrio de contrato
Município contesta revisão do reajuste da passagem; concessionária calcula passe em R$ 4,18 com incorporação do imposto
A prefeitura de Campo Grande rebateu pedido do Consórcio Guaicurus, que quer a incorporação da cobrança de ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços) sobre o transporte público na passagem. O município alega que o imposto não faz parte da fórmula para formação do preço da tarifa e sugere reequilíbrio do contrato.
Responsável pelo transporte coletivo da Capital, o Consórcio Guaicurus acionou a Justiça no fim de janeiro deste ano. Além da revisão do cálculo da tarifa vigente, de R$ 4,10, o grupo pede o fim da exigência de recolhimento do ISS durante a tramitação do processo.
O consórcio quer que o município considere a nova carga fiscal - retomada por lei este ano - na base de cálculo que define o preço da passagem.
A alíquota do ISS sobre o serviço foi fixada em 1,5%. O consórcio calcula que, com a incorporação do imposto, a tarifa ficaria em R$ 4,18.
Além da via judicial, a empresa ingressou na Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) com pedido de impugnação do último reajuste da passagem.
No dia 30 de janeiro, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu parcialmente liminar à concessionária e deu prazo de dez dias para a prefeitura responder a medida administrativa do Consórcio Guaicurus na agência.
Resposta - Em manifestação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o estudo para reajuste tarifário foi feito com a isenção de ISS ainda vigente, assim, não seria possível calcular o valor da passagem com o imposto.
A PGM defendeu que, por contrato, o imposto não é considerado na fórmula de reajuste tarifário, composta pelas variações do preço do combustível, do salário dos motoristas, do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), do Índice de Veículos Automotores, reboques e autopeças; e do IPKe (Índice de Passageiros por Quilômetros Equivalentes).
O município cita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato como mecanismo mais adequado. Pela manobra, a tarifa pode ser reajustada, ainda que sem aplicação de reajuste ou revisão, por causa de alterações de tributos.
Porém, a PGM revela que o Consórcio Guaicurus não pediu reequilíbrio econômico-financeiro até agora.
Após a manifestação da prefeitura, o processo aguarda decisão judicial.
Despesa - A concessionária de transporte coletivo calcula pagar R$ 191,9 mil por mês de ISS ao município.
A lei que assegura a retomada da cobrança do imposto prevê aumento escalonado da alíquota. O percentual sobe para 3% em 2021 e para 5% de 2022 em diante.
