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Capital

Prefeitura diz que ISS não compõe tarifa e sugere reequilíbrio de contrato

Município contesta revisão do reajuste da passagem; concessionária calcula passe em R$ 4,18 com incorporação do imposto

Por Jones Mário | 24/02/2020 11:47
Segundo prefeitura, contrato com consórcio não prevê considerar ISS no reajuste tarifário (Foto: Henrique Kawaminami)
Segundo prefeitura, contrato com consórcio não prevê considerar ISS no reajuste tarifário (Foto: Henrique Kawaminami)

A prefeitura de Campo Grande rebateu pedido do Consórcio Guaicurus, que quer a incorporação da cobrança de ISS (Imposto sobre Circulação de Serviços) sobre o transporte público na passagem. O município alega que o imposto não faz parte da fórmula para formação do preço da tarifa e sugere reequilíbrio do contrato.

Responsável pelo transporte coletivo da Capital, o Consórcio Guaicurus acionou a Justiça no fim de janeiro deste ano. Além da revisão do cálculo da tarifa vigente, de R$ 4,10, o grupo pede o fim da exigência de recolhimento do ISS durante a tramitação do processo.

O consórcio quer que o município considere a nova carga fiscal - retomada por lei este ano - na base de cálculo que define o preço da passagem.

A alíquota do ISS sobre o serviço foi fixada em 1,5%. O consórcio calcula que, com a incorporação do imposto, a tarifa ficaria em R$ 4,18.

Além da via judicial, a empresa ingressou na Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) com pedido de impugnação do último reajuste da passagem.

No dia 30 de janeiro, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu parcialmente liminar à concessionária e deu prazo de dez dias para a prefeitura responder a medida administrativa do Consórcio Guaicurus na agência.

Resposta - Em manifestação, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o estudo para reajuste tarifário foi feito com a isenção de ISS ainda vigente, assim, não seria possível calcular o valor da passagem com o imposto.

A PGM defendeu que, por contrato, o imposto não é considerado na fórmula de reajuste tarifário​, composta pelas variações do preço do combustível, do salário dos motoristas, do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), do Índice de Veículos Automotores, reboques e autopeças; e do IPKe (Índice de Passageiros por Quilômetros Equivalentes).

O município cita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato como mecanismo mais adequado. Pela manobra, a tarifa pode ser reajustada, ainda que sem aplicação de reajuste ou revisão, por causa de alterações de tributos.

Porém, a PGM revela que o Consórcio Guaicurus não pediu reequilíbrio econômico-financeiro até agora.

Após a manifestação da prefeitura, o processo aguarda decisão judicial.

Despesa - A concessionária de transporte coletivo calcula pagar R$ 191,9 mil por mês de ISS ao município.

A lei que assegura a retomada da cobrança do imposto prevê aumento escalonado da alíquota. O percentual sobe para 3% em 2021 e para 5% de 2022 em diante.